Deputado capixaba cobra explicações do MME sobre decisão da ANEEL que ameaça pequenos produtores e compromete segurança jurídica do setor

Por Denise Miranda

O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) protocolou na Câmara dos Deputados um Requerimento de Informação ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrando explicações sobre a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que autoriza distribuidoras a limitar a geração distribuída de energia, especialmente a solar fotovoltaica.

A medida tem gerado forte repercussão entre consumidores, especialistas do setor e parlamentares, por afetar diretamente famílias, pequenos negócios e produtores que investiram na instalação de painéis solares com base em regras até então estáveis.

Segundo Donato, a decisão compromete a confiança no ambiente regulatório e representa um duro golpe para quem apostou na sustentabilidade incentivada pelo próprio governo federal. “Milhares de brasileiros acreditaram nas regras, fizeram investimento com o suor do trabalho e agora correm o risco de perder tudo por uma canetada da ANEEL. Isso é um absurdo”, afirmou o deputado.

Na prática, a medida da ANEEL autoriza cortes no fornecimento de energia excedente gerada pelos próprios consumidores, especialmente em horários de pico, quando a infraestrutura de distribuição estaria sobrecarregada. A justificativa técnica apresentada pela agência é a de que o crescimento acelerado da geração solar não foi acompanhado por investimentos equivalentes em redes de escoamento e distribuição, o que estaria gerando riscos operacionais em determinadas regiões do país.

Exigência de transparência

A decisão, no entanto, levanta questionamentos sobre a segurança jurídica para quem fez investimentos de longo prazo com base na legislação vigente e nos incentivos oferecidos. Segundo Donato, o governo deveria proteger e estimular quem produz energia limpa, não penalizar. “Em vez de incentivar quem ajuda o país a ser mais sustentável, o governo prefere proteger os grandes grupos e penalizar o cidadão comum. É o Estado agindo contra quem trabalha e produz”, criticou.

No Requerimento de Informação, o parlamentar capixaba exige que o Ministério de Minas e Energia detalhe os critérios técnicos e regulatórios utilizados para embasar a medida, apresente estimativas sobre a quantidade de consumidores que serão afetados, e esclareça se haverá algum tipo de indenização ou compensação para quem tiver prejuízos. Donato também cobra transparência sobre a participação do ministério na formulação da decisão, além da divulgação de estudos de impacto econômico, social e ambiental.

O documento será analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o ministério terá prazo regimental para responder aos questionamentos. Donato, que integra a Frente Parlamentar de Energia Sustentável, informou que articula a realização de audiências públicas para debater o tema com a sociedade civil, especialistas e representantes do setor elétrico.

Segundo o deputado, o Congresso tem o dever de fiscalizar atos administrativos que afetem diretamente o cidadão e comprometam o desenvolvimento sustentável do país. “Não é o consumidor que deve pagar pelos erros da ANEEL. O Brasil não pode recuar em um setor tão estratégico como o da energia limpa”, concluiu.