Proposta encaminhada pelo Executivo prevê aumento da carga horária para educadores efetivos do CEE
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) discute o Projeto de Lei, encaminhado à Casa pelo governo do Estado, que institui carga horária básica de 40 horas semanais para educadores efetivos, de nível superior, que desempenhem funções de natureza pedagógica no Conselho Estadual de Educação (CEE).
A proposta foi protocolada no dia 22 e teve requerimento de urgência apresentado no dia 24/05 .A leitura em plenário aconteceu na sessão da última terça-feira (6), com o Legislativo aprovando a tramitação do PL, que foi encaminhado às Comissões.
A carga horária proposta pelo Executivo já é válida para profissionais que exercem funções pedagógicas no âmbito da administração central da Secretaria de Estado de Educação (Sedu), nas superintendências regionais de educação (SREs) e em unidades escolares. A medida altera o caput do artigo 31 do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual do Espírito Santo e inclui o CEE na redação original.
A justificativa do Poder Executivo reitera que os educadores cedidos ao CEE não são atendidos pela legislação atual. “(…) o mesmo dispositivo não contempla os servidores desta Secretaria que se encontram à disposição do Conselho Estadual de Educação – CEE, possuidores de idêntica qualificação, conforme previsto no art. 27 da Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que redefine o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo”, relata.
No projeto, está previsto também a inclusão de um novo parágrafo (6º), que permite aos professores efetivos detentores de dois vínculos o cumprimento da carga horária de 50 horas semanais ao atuarem na administração central da Sedu e nas SREs – a mesma que desempenham ao acumular a função de professor em duas unidades de ensino.
Tal jornada não é permitida atualmente e, segundo o Executivo, essa situação impossibilita “o aproveitamento desses profissionais para funções estratégicas” na Sedu.
