Medida vem cinco anos após condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou no Diário Oficial da União a íntegra da sentença condenatória de março de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado brasileiro pela detenção arbitrária, a tortura e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, em uma cela do Departamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), subordinado ao Exército Brasileiro.

O DOI-CODI, ativo no período da ditadura militar no país (1964-1985), é considerado um dos principais centros de torturas e assassinatos de pessoas consideradas opositoras ao regime ou investigadas pelos militares.

A corte internacional condenou o Brasil a uma série de medidas. Em nota, o Ministério respondeu à reportagem da Agência Brasil que entre as medidas determinadas pela CIDH está a publicação da decisão internacional no Diário Oficial da União. A portaria foi publicada dia 29 de setembro, um mês antes de a morte do jornalista conhecido como Vlado completar 48 anos.

A nota à imprensa esclarece que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, determinou a retomada dos casos de condenações internacionais, o que vem sendo feito desde o início do ano para cumprir as sentenças pendentes.

“O Estado brasileiro seguirá realizando esforços para avançar na implementação de cada caso e considera o cumprimento deste ponto da sentença uma manifestação importante sobre o compromisso com a democracia, o estado de direito, a proteção de jornalistas e a liberdade de expressão.”, esclarece a nota do MDHC.

Neste ano, o ministro Silvio Almeida já realizou audiência com representantes de organizações em defesa dos direitos humanos e parentes dos perseguidos políticos pelo Estado brasileiro, com o objetivo de retomar as ações de reparação da memória e justiça social às vítimas.

Condenação do Brasil

Além de reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vladimir Herzog e pela dor de seus familiares, a CIDH considerou que o país é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista, bem como pela aplicação da Lei de Anistia ( 6.683/1979) no caso. O Tribunal também responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos da família a conhecer a verdade e a integridade pessoal de Vladimir Herzog. As vítimas são a esposa, Clarice Herzog; a mãe, Zora Herzog; e os filhos Ivo Herzog e André Herzog.

Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também recomendou ao Estado brasileiro realizar uma investigação judicial completa e imparcial dos fatos, a fim de identificar e punir penalmente os responsáveis por essas violações, e publicar os resultados dessa investigação.

O Estado deverá considerar que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. E mais, a chamada Lei de Anistia e outras disposições do direito penal brasileiro não podem continuar representando um obstáculo para a ação penal contra graves violações de direitos humanos.

• “Nosso orgulho”, diz Sâmia sobre irmão assassinado no RJ
• Professores dão dicas de preparação na reta final do ENEM

Ainda deve ser oferecida a reparação aos familiares de Vladimir Herzog, com os devidos tratamento físico e psicológico e a realização de atos de importância simbólica, com o objetivo de evitar a repetição de casos como o de Vlado.

O processo foi iniciado na corte internacional em julho de 2009, após o caso ser apresentado pelo Grupo Tortura Nunca Mais, de São Paulo; pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH); e pelo Centro Santos Dias, da Arquidiocese de São Paulo.

Vladimir Herzog

Vlado Herzog nasceu em 1937, em Osijek, antiga Iugoslávia, atual Croácia. Ele se naturalizou brasileiro e iniciou a carreira de jornalista em 1959. Em 1975, Vladimir Herzog dirigia o jornalismo da TV Cultura, depois de ter passado pelas redações do jornal O Estado de S. Paulo, da revista Visão; e da BBC, em Londres (UK). Herzog ainda foi professor de telejornalismo na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e na Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA-USP).

De acordo com Instituto Vladimir Herzog (IVH), organização da sociedade civil criada em 2009 para celebrar o legado de Herzog, agentes do Exército convocaram Vlado, em 24 de outubro de 1975, para prestar depoimento sobre supostas ligações dele com o Partido Comunista Brasileiro (PCB).

No dia seguinte, Vlado compareceu espontaneamente ao prédio do DOI-CODI, no bairro do Paraíso, em São Paulo. No local, foi preso com mais dois jornalistas: George Duque Estrada e Rodolfo Konder.

Em depoimento, Vlado teria negado qualquer relação com o PCB. Os outros dois jornalistas, que estavam no mesmo prédio do Exército, ao serem levados para um corredor, escutaram a ordem para que trouxessem a máquina de choques elétricos.

Vladimir Herzog nunca mais foi visto com vida. A versão oficial do Estado brasileiro à época, apresentada pelos militares, foi a de que o preso teria se enforcado com um cinto, nas grades de uma das celas do DOI-CODI.

Uma foto do jornalista morto na cela, de autoria do fotógrafo Silvaldo Leung Vieira, foi divulgada e a veracidade da imagem foi questionada pela sociedade, desde então. Em depoimento à Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2013, o fotógrafo disse aos vereadores que era estudante de um curso de fotografia da Polícia Civil e não se sentiu cúmplice da mentira contada pelos militares. Ele também disse ter percebido a farsa, no cenário que teria sido montado para o registro fotográfico. A família de Herzog discordou da versão de não cumplicidade apresentada por Silvaldo.

Em 2016, na representação feita à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os familiares do jornalista assassinado apontaram a violação de direitos, em razão da falsa versão de suicídio e da ocultação de informação sobre este caso.

Em março de 2013, em uma audiência da Comissão Nacional da Verdade, em São Paulo, a família de Vladimir Herzog recebeu, uma segunda certidão de óbito do jornalista. No novo documento, passou a constar como causa da morte de Herzog “lesões e maus tratos”, o que substituiu, formalmente, a versão de “asfixia mecânica”, divulgada pela ditadura militar à época.

Repercussão

Em nota à Agência Brasil, o Instituto Vladimir Herzog reconheceu, nesta sexta-feira (6), a importância da publicação do documento no Diário Oficial da União, como parte do cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre o “Caso Herzog e outros vs. Brasil”.

Após cinco anos da sentença condenatória, sem cumprimento das resoluções, o Instituto Vladimir Herzog disse que não tinha expectativas de comprometimento dos governos que antecederam o atual governo, neste período. “’Não tínhamos expectativas com as gestões dos últimos anos, evidentemente comprometidas com revisionismos históricos e a violência. Mas agora, com este novo governo, que tem assumido compromissos com a justiça social, esperamos que toda a sentença seja cumprida” afirmou o diretor executivo do IVH, Rogério Sottili.

A organização defende que é preciso observar o cumprimento de outras questões consideradas importantes e simbólicas, como ato público de o de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do caso, em desagravo à memória de Vladimir Herzog, por parte das Forças Armadas. Além da investigação, julgamento e punição dos agentes responsáveis pela tortura e morte do jornalista.

Para o IVH, o Estado brasileiro deve se empenhar na construção de um país mais justo e democrático para todos os seus cidadãos.

“Que o cumprimento da sentença do caso Herzog sirva de exemplo contra a impunidade e também para o cumprimento de outras sentenças, que possamos avançar de uma vez por todas com as políticas de reparação, memória, verdade e justiça”, afirmou o diretor executivo do IVH, Rogério Sottili.

Dia Nacional da Democracia

Neste momento de publicação da sentença pelo MDHC, o Instituto Vladimir Herzog (IVH) voltou a defender campanha pela oficialização do Dia da Democracia, em 25 de outubro, data de aniversário da morte de Herzog. O objetivo é fortalecer os princípios democráticos e honrar a trajetória de todos que defenderam a liberdade e a democracia.

Esta campanha foi lançada pela entidade em 7 de setembro, com a coleta de assinaturas de apoiadores da petição on line [ www.diadademocracia.org.br ], para reconhecer a data.

O diretor executivo do IVH, Rogério Sottili, comenta que o dia, já celebrado como tal por algumas pessoas, deve ser ampliado, pela democracia, memória, verdade e justiça. “Precisamos oficializar o 25 de outubro como dia Nacional da Democracia para que ninguém mais tenha que morrer e para que nossa história seja enfim consolidada, enquanto uma história de democracia e justiça.”

O apoio à causa da legitimação do 25 de outubro como Dia Nacional da Democracia pode ser registrado pelo site da campanha. Com informações de Agência Brasil