Teve início nesta quarta-feira (16) o prazo para deputados estaduais apresentarem emendas ao PL 293/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.
A partir desta quarta-feira (16) e até o dia 29 de novembro, das 7 às 19 horas, os deputados estaduais poderão apesentar, por meio do sistema eletrônico da Assembleia Legislativa, emendas ao Projeto de Lei 293/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017.
Na prática, as emendas parlamentares funcionam como um valor dentro do orçamento público cuja destinação é definida pelos deputados. Nas emendas, os parlamentares apontam valores, órgão ou programa e município para qual o recurso deve ser destinado. Segundo a Comissão de Finanças, o valor acordado esse ano é de R$ 1 milhão por parlamentar, totalizando R$ 30 milhões de emendas parlamentares. O valor sofreu redução se comparado ao orçamento de 2016, quando foram destinados R$ 1,2 milhões para cada deputado.
As emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças a partir do dia 30 de novembro. A etapa seguinte é a apresentação do parecer do relator aos membros da Comissão de Finanças, marcada para o dia 9 de dezembro. Já no dia 12, o colegiado deve discutir e votar o parecer. A última etapa é a votação pelo plenário, em sessão ordinária.
Polêmica
Antes mesmo de iniciar o prazo para a apresentação das emendas, o tema gerou polêmica na Ales. Isso porque muitos parlamentares cobraram a execução das emendas referentes ao orçamento deste ano. É importante esclarecer que a execução das emendas não é obrigatória, ficando a critério do governo realizar ou não a destinação dos recursos.
Quando a LOA de 2017 começou a tramitar na Casa, o deputado Euclério Sampaio (PTD) disse, em plenário, que os colegas recebem tratamento desigual do Palácio Anchieta com relação à execução de emendas parlamentares. O deputado Da Vitória (PDT) também cobrou a execução de emendas dos orçamentos de 2015 e 2016, afirmando que o não pagamento compromete a credibilidade do Legislativo.
O deputado Sérgio Majeski (foto abaixo) falou diversas vezes sobre o tema. Ele, inclusive, é autor de da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2015, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais dentro de um limite da receita pública. A proposta foi baixada de pauta em agosto.
LOA 2017
Para o ano de 2017, o governo prevê orçamento de R$ 16.192.127.881,00. A projeção é menor que a do ano passado para 2016, estimada em R$ 17.050.865.636,00. A queda percentual, de aproximadamente 5%, atingiu todos os poderes e órgãos públicos. A Ales e o Tribunal de Contas tiveram corte de 8% na receita e o Judiciário, de 6%. O corte no orçamento do próprio Executivo foi de 4,1%.
A divisão do orçamento entre os poderes é a seguinte: Executivo – R$ 14 bilhões, Legislativo – R$ 191 milhões, Judiciário – R$ 1,113 bilhão, Tribunal de Contas – R$ 148,9 milhões, Ministério Público – R$ 371,4 milhões e Defensoria Pública – R$ 64,3 milhões. Na estrutura do Executivo, as secretarias com maior orçamento são Saúde – R$ 2,4 bilhões, Educação – R$ 2,1 bilhões e Segurança Pública – R$ 1,7 bilhão.
Tramitação
A LOA 2017 foi enviada a Ales no dia 30 de setembro, prazo limite determinado pela legislação. Após leitura em plenário, a matéria seguiu para a Comissão de Finanças. O colegiado se reuniu e escolheu o relator da matéria, o deputado Dary Pagung (PRP), presidente da comissão.
Deputado Dary Pagung (PRP), presidente da comissão.
A comissão também estabeleceu um cronograma de trabalho, que inclui a realização de seis audiências públicas para debater o projeto de lei e colher sugestões de emendas ao orçamento. As audiências começaram no dia 9 de novembro, em Mimoso do Sul, e terminam no dia 28 do mesmo mês, em Anchieta. Os municípios de Irupi, Afonso Cláudio, Baixo Guandu e Vila Pavão também serão sede de audiências públicas este ano.
Após a finalização dos trabalhos na comissão (recebimento de emendas, análise, apresentação e votação do parecer), a matéria segue para votação definitiva no Plenário da Casa. Sendo aprovada, a LOA vigora durante o exercício financeiro subsequente.
Informações: Assembleia Legislativa
