Código de Ética aprovado por vereadores prevê cassação de mandato em casos de quebra de decoro parlamentar; Vereador afastado é um dos alvos
Por Redação
Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram, em sessão da última terça-feira (28), o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A aprovação da medida foi celebrada por parlamentares nas redes sociais e abre precedente para a cassação do mandato do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), preso desde dezembro, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de criação do código foi apresentada no último ano, pela Mesa Diretora à época, comandada pelo vereador Davi Esmael (PSD). A norma estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos vereadores. O documento também prevê as penalidades em caso de descumprimento, como perda do mandato, e estabelece as regras de funcionamento da Corregedoria Geral.
Dentre as determinações estão: exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; ter conduta ilibada e agir com honradez; tratar com respeito e independência os colegas. Por outro lado, constitui infração desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, dentro ou fora do Plenário, contra a honra de seus pares ou contra qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistem a sessões.
Os vereadores celebraram a aprovação do projeto e discursaram sobre o tema. André Moreira (Psol) declarou: “O processo de ética na política é um reconhecimento tanto do respeito às funções dos vereadores como do respeito dos vereadores à importância de todas as pessoas de Vitória. O que acontece com a imunidade parlamentar não é de que o parlamentar está acima de qualquer punição, é de que a punição tem que vir da Casa Parlamentar e não do Judiciário”, afirmou.
Nas redes sociais, Karla Coser (PT), que esteve ausente na sessão por conta de um compromisso em Brasília-DF, também comemorou a aprovação, mas chamou a atenção para a demora na votação do tema.
“Pra mim essa votação está atrasada e teríamos que ter votado esse projeto há muito tempo, uma vez que o código disciplina o procedimento dos vereadores durante os trabalhos e prevê adequações e punições para condutas antiéticas. Talvez se o código já tivesse em vigência e as violências tivessem sido punidas como deveriam, as falas e atitudes indecorosas e por vezes criminosas teriam cessado.” declarou a petista.
A instituição do Código de Ética abre um precedente para que o vereador Armandinho Fontoura tenha o mandato cassado pela CMV. Preso preventivamente desde o dia 15 de dezembro do último ano, na megaoperação contra atos antidemocráticos e por ter sido apontado pelo Ministério Público (MP-ES) como integrante de uma milícia digital, ele é alvo de uma denúncia protocolada na última sexta-feira (24) por Sandro Luiz da Rocha, morador do município.
A acusação se dá por conta de uma série de ataques envolvendo o vereador e o munícipe, em que Sandro acusa Armandinho de abuso de autoridade, exposição, calúnia e difamação.
No documento de 93 páginas entregue à Casa, é mencionado também o episódio que resultou na detenção de outro munícipe que acompanhava uma das sessões na CMV, no último ano. Na ocasião, o vereador trocou farpas durante uma discussão envolvendo os então candidatos à presidência da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). Sandro acusa o vereador de “excesso no exercício da função parlamentar” e quebra de decoro.
