Projeto relatado por deputado capixaba Victor Linhalis altera código de processo civil; Novas regras são para para revisão ou anulação de pensão alimentícia
Por Robson Maia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento.
O relator da proposta foi o deputado federal capixaba Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES). O parlamentar apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Marangoni (União-SP). A proposta altera o Código de Processo Civil e, segundo o deputado paulista, visa agilizar processos e facilitar as ações dos cidadãos.
Durante a relatoria, Linhalis explicou que a obrigatoriedade de distribuir ação de revisão ou extinção de pensão alimentícia à mesma vara onde ela foi determinada dificulta o acesso à justiça, pois as pessoas “se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer uma faculdade em outro município” e são obrigadas a retornar ao local de origem para rediscutir as sentenças.
Em entrevista à ES Brasil, Linhalis destacou a importância do bom funcionamento do parlamento para a aprovação de leis que sejam efetivas no cotidiano do cidadão brasileiro.
“Temos que trabalhar pelo cidadão brasileiro, seja na boa gestão dos recursos públicos ou na elaboração de leis que sejam eficazes e que ajudem as pessoas. Essa que aprovamos em relação a pensão alimentícia é bom exemplo de como a CCJ pode fazer um bom trabalho”, destacou o parlamentar capixaba.
Por se tratar de uma proposta direta, a matéria não precisará ser levada ao Plenário da Câmara Federal, sendo encaminhada diretamente ao Senado. Caso aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
