Medidas de suspensão da cobrança dos pedágios valerão a partir do dia 22 de dezembro, quando termina contrato com a atual concessionária

Por Robson Maia

Na manhã desta segunda-feira (11), em coletiva de imprensa, o governador Renato Casagrande (PSB) anunciou o fim da cobrança de pedágio na Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte, que liga os municípios de Vitória e Vila Velha) e na Rodovia do Sol (ES-060), a partir da meia-noite do próximo dia 22 – data em que se encerra o contrato com a atual concessionária.

A gestão das vias passará a ser de responsabilidade exclusiva do Estado, por meio da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES). A decisão da administração própria já havia sido anunciada por Casagrande em outubro.

Durante coletiva, o governador explicou que o Governo do Estado vai manter os serviços e também dar continuidade aos investimentos na via.

“Temos uma obra que foi feita há 25 anos e pela qual os capixabas já pagaram. Hoje o Estado é organizado e com contas equilibradas. Os equipamentos já estão pagos, por isso decidimos por não sobrecarregar a sociedade com mais pedágios”, explicou.

“Tomamos a decisão com base no custo da operação, que permite que a gente assuma a gestão da via. Nesta terça-feira [23], abrimos o edital da contratação de serviços e o Estado assume toda a operação. A Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas] está fazendo estudos para que a gente possa fazer o trevo de Ponta da Fruta e a ampliação da Ciclovia da Vida até Guarapari.”

A Ceturb-ES vai conduzir o processo de licitação para a contratação dos serviços necessários à gestão da ponte e de trecho da rodovia. Em breve, será publicado o edital para a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas e pontos de iluminação pública da Terceira Ponte, Ciclovia da Vida, acesso às Praças de Pedágio e do Serviço de Auxílio ao Usuário (SAU).

Entenda o caso

Com o fim do contrato de concessão que perdura há 25 anos no próximo dia 22 de dezembro, o Governo do ES tem tratado desde o início do ano a possibilidade de assumir a gestão dos trechos hoje administrados pela Rodosol.

A decisão de administração própria foi oficializada por Casagrande já no segundo semestre do ano e se tornou Lei após aprovação da Assembleia Legislativa (Ales) em outubro.

Nos últimos meses, a antiga concessionária questiona uma dívida de R$ 351 milhões com o Governo do Estado.

O valor foi obtido a partir de um relatório apresentado pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), contratada Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) em 2020, a quem compete fazer o encerramento do contrato. O montante equivale a perdas ocorridas ao longo da concessão, no chamado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que inclui situações que vão da suspensão do pagamento de pedágio, congelamento das tarifas, até isenção de pedágio para veículos do Transcol.

Na última semana, a concessionária Rodosol entrou com uma ação na Justiça para que o contrato, que termina no dia 22 de dezembro, seja prorrogado.

Segundo consta na ação judicial, concessionária solicita que, em caso do contrato não ser prorrogado, o  Estado pague a dívida de R$ 351 milhões que teria como perdas de desequilíbrio financeiro ao longo dos 25 anos de concessão. 

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES) informou que já foi notificada e se manifestará dentro do prazo de 72 horas determinado pelo juízo.