Sindicato dos Motoristas de Táxis diz que projeto de Lei aprovado é inconstitucional

Os vereados da capital capixaba escreveram mais um capítulo na “novela” que começou em agosto do ano passado, sobre a liberação ou não do Uber. Após mais de três horas de debate nesta quarta-feira (06) na Câmara Municipal, foi aprovado por 11 votos a favor, diante de apenas um contra, o projeto de lei que regulamenta a atuação do Uber e também de outros aplicativos de transporte de passageiros em Vitória.

O projeto, de autoria dos vereadores Max da Mata (PDT) e Reinaldo Bolão (PT), cria regras que devem ser seguidas pelos serviços de transporte de passageiros por aplicativo. Antes de chegar ao plenário, o projeto de lei passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que votou pela inconstitucionalidade do projeto. Após recurso, a pauta foi analisada por outras quatro comissões, todas favoráveis. Agora, a Câmara tem cinco dias para enviar o projeto para a apreciação do prefeito Luciano Rezende, que pode vetar, aprovar, ou aprovar parcialmente.

Para o serviço entrar em funcionamento, a operadora do aplicativo deverá manter, por seis meses, dados sobre todas as corridas, apontando data, horário, placas do veículo e operador. E a multa para quem descumprir a determinação será de R$ 30 mil.  

Nas ruas, a população acredita que a chegada do Uber levará a uma melhor qualidade do serviço de táxis. “Tive oportunidade de utilizar o Uber em Brasília e no Rio de Janeiro e, além de mais barato o serviço, os carros são melhores e os motoristas te tratam melhor. Entendo que não é justo que eles atuem na cidade sem pagar impostos, enquanto os taxistas tenham esse custo. Mas equilibrando as despesas, certamente a concorrência será benéfica ao passageiro”, argumenta o empresário Pablo Berger.

Legislação – De acordo com o Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi, qualquer projeto que autorize o transporte remunerado de passageiros com placa cinza (comum) é inconstitucional. “O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o transporte remunerado de passageiros sem as placas vermelhas”, argumenta o presidente do Sindicato, João Vailati Fidência. Segundo ele, o projeto aprovado na Câmara ainda será avaliado pelo Sindicato.