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quarta-feira, 24 abril, 2024

Call centers podem ser obrigados a receber chamadas de celular

Call Centers de empresas serão obrigadas a aceitarem chamadas feitas por aparelho celulares. Além disso, ainda esta semana, será analisado projeto que garante acumular e usufruir a qualquer tempo volume de dados de sua conexão de internet banda larga.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar nesta quarta-feira (05) em caráter terminativo o Projeto de Lei do Senado 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadores receberem ligações de celular.

Segundo a Agência Senado, o projeto estabelece que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

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A possibilidade da expedição de normas complementares específicas pelos órgãos competentes está prevista no projeto, segundo o qual os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor.

De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), lido na reunião do dia 31 de maio.

SALDO DE DADOS NA INTERNET

A comissão deverá analisar ainda o Projeto de Lei do Senado 110/2017, que garante ao usuário o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), tem como relator também o senador Otto Alencar, favorável à proposição, com emendas. O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês.

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