Caso a regulamentação seja descumprida, o motorista ou empresa pode ser multado
A Prefeitura da Serra regulamentou o transporte por aplicativos no município. O decreto foi publicado na última segunda-feira (11) e estabelece regras para as empresas e motoristas que desejam explorar atividades econômicas privadas de transporte individual de passageiros.
Para atuar na Serra, empresas como Uber, V1, 99Pop, entre outras, deverão se credenciar junto à prefeitura. Entre as determinações, os veículos não poderão ter mais de cinco anos de uso. Caso a regulamentação seja descumprida, o motorista ou empresa pode ser multado em até R$ 130, além de ter registrado quatro pontos na carteira nacional de habilitação.
A secretária de Desenvolvimento Urbano da Serra, Mirian Soprani, explica que os credenciamentos das empresas terão validade de 12 meses, e podem ser renovados ao fim do prazo. “Para isso, as empresas precisam solicitá-los com, no mínimo, 30 dias antes do vencimento da licença”, completou.
Os motoristas que atuarem na cidade sem estarem vinculados a aplicativos vão ser considerados clandestinos, de acordo com a secretária Mirian. “Qualquer tipo de irregularidade não será aceita.”
O decreto, para o prefeito da Serra Audifax Barcelos, poderá abrir mais vagas de emprego na cidade. “É mais um campo de atuação para quem busca uma oportunidade”, disse.
Requisitos para as empresas de aplicativos atuarem na Serra
– Disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor.
– Intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica.
– Cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade.
– Fixar o preço da viagem.
– Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.
– Transportar no máximo quatro passageiros por carro.
– O motorista precisa ter CNH, com autorização para exercer atividade remunerada.
