Governo do Estado vetou proposta após recomendação da PGE; Deputados mantiveram veto ao PL que determinava sanções administrativas à invasores
Por Robson Maia
Os deputados mantiveram o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei que estabelece punições para invasores e ocupantes de propriedades particulares e de patrimônio público no Espírito Santo. Com a decisão do Legislativo, a matéria será arquivada.
O placar que decidiu pela manutenção do veto foi apertado, com 14 parlamentares apoiando a derrubada do veto ante outros 7 favoráveis à manutenção. Para efetivar a proposta, ou seja, reverter o veto imposto pelo governador Renato Casagrande (PSB), eram necessários, no mínimo, 16 votos.
A proposta apresentada pelo deputado Lucas Polese (PL) estabelecia sanções legais e administrativas para invasores de propriedades privadas no Espírito Santo, como suspensão de benefícios sociais e proibição de participar de concursos públicos estaduais.
Os deputados Callegari, Delegado Danilo Bahiense e Capitão Assumção (trio do PL), Alcântaro Filho, Pablo Muribeca, Hudson Leal e Sergio Meneguelli (os quatro do Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Coronel Weliton (PRD), Dr. Bruno Resende (União), Lucas Polese, Lucas Scaramussa (Podemos), Zé Preto (PP) e Engenheiro José Esmeraldo (PDT) foram a favor da derrubada do veto do Executivo estadual.
Já os deputados Iriny Lopes e João Coser (ambos do PT), Camila Valadão (Psol), Tyago Hoffmann e Dary Pagung (ambos do PSB), Denninho Silva (União) e Mazinho dos Anjos (PSDB), que havia relatado, na terça-feira (25), pela manutenção do impedimento governamental na Comissão de Justiça, votaram pela manutenção da decisão. O argumento do Palácio Anchieta acerca da inconstitucionalidade da matéria foi defendido por esse grupo.
Durante a discussão, o deputado Mazinho disse que concorda com o mérito da proposta, mas que seu parecer foi técnico, e não político. O tucano explicou que os crimes de invasão e esbulho já estão tipificados no Código Penal e a aprovação da medida poderia trazer riscos. “Aqui, nós estamos criando uma esfera administrativa colocando que aquele que invade, sem ter um processo, uma decisão transitado em julgado, é penalizado”, avaliou.
Já o deputado Lucas Polese refutou os argumentos contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acerca do projeto e lembrou que parlamentares estaduais de Goiás e Mato Grosso aprovaram iniciativas parecidas. “Não sustenta essa ideia de vício de iniciativa”, asseverou o autor. Os deputados favoráveis à matéria criticaram o aumento das ocorrências e atribuíram as invasões ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
