Lei prevê readequação na remuneração de policiais militares e bombeiros, além da redução no tempo para solicitar a aposentadoria
Por Redação
Em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (27), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou o Projeto de Lei Complementar que estipula um novo prazo para que militares e bombeiros do estado possam se aposentar. A PLC 6/2023, de autoria do governador Renato Casagrande (PSB), tramitava com urgência e foi aprovada com 28 votos favoráveis entre os 29 presentes na votação.
Entre os principais pontos do texto está a readequação da remuneração da categoria, além da contemplação de cargos na estrutura da corporação. A proposta também previa a redução do pedágio para aposentadoria, além da mudança para militares que estão na ativa e ingressaram antes de 2007, que agora precisarão cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo restante dos 30 anos mínimos exigidos.
O impacto financeiro com a implementação da lei ultrapassa os R$ 87 milhões no próximo triênio (2023, 2024 e 2025). Só neste ano, os valores reajustados representam R$ 30.796.099,81 aos cofres públicos. Já em 2024 a quantia além do orçamento previsto inicialmente é de R$ 23.809.458,26. Para 2025 serão desembolsados R$ 34.878.699,10. Os números foram informados pelo governo estadual a ALES.
As medidas aprovadas eram parte das promessas de campanha do governador reeleito, que considera as ações como fundamentais para a reestruturação das corporações, além da valorização dos profissionais da segurança pública. Segundo Casagrande, a regra é compatível com as estabelecidas em outros estados. Ainda de acordo com a administração estadual, as correções financeiras estão amparadas nas definições orçamentárias do Espírito Santo e seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
