Proposta que atualiza Lei do Turismo Sustentável foi acatada com emendas por deputados
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Espírito Santo, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo e o Sistema Estadual de Turismo. A proposta, de autoria do Executivo estadual, foi acatada durante a sessão da última segunda-feira (13).
A medida traz princípios, objetivos, eixos estratégicos e instrumentos para a efetivação da possível norma. A ideia é substituir a legislação em vigor (Lei 2.997/1975) por uma mais atualizada, que seja norteadora da atuação do poder público, do setor privado e da sociedade civil organizada no fomento à atividade turística como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico.
O texto tramitava em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Turismo e Finanças. Tyago Hoffmann (PSB), responsável pela relatoria da proposta, acatou as duas emendas existentes, apresentou outras de forma oral e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos pares nos colegiados. Posteriormente, a medida foi encaminhada ao Plenário da Casa, sendo aprovada.
Dentre as emendas apresentadas está a de Iriny Lopes (PT), que insere a definição de cicloturismo na proposta. Já a emenda de Hoffmann inclui uma série de outras definições, como as de turismo étnico, religioso e rural. As emendas orais elaboradas pelo relator retiram a necessidade de parecer favorável dos municípios na criação de rotas turísticas e determinam que toda a alteração no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado precisará ser feita por Projeto de Lei, modificando a Lei 11.212/2020, que trata do assunto.
Hoffmann frisou ainda que o projeto é importante para o Estado dentro do contexto das mudanças que serão promovidas com a Reforma Tributária. Em relação às emendas orais propostas, o parlamentar informou que a finalidade é modificar trechos do texto original que poderiam atrapalhar as prerrogativas dos deputados em relação à criação de rotas turísticas.
O que muda com o PL?
Aposta do Governo do Espírito Santo para driblar os efeitos econômicos da Reforma Trabalhista, aprovada recentemente, o turismo tem recebido atenção em diversas matérias analisadas na Assembleia Legislativa (Ales). No último mês, o Governo do Estado encaminhou ao Legislativo um Projeto de Lei que institui no Estado uma Política de Turismo Sustentável, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo e o Sistema Estadual de Turismo.
O PL traz princípios, objetivos, eixos e instrumentos para a efetivação da possível norma. De acordo com a mensagem governamental, assinada pelo governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), a ideia é substituir a legislação em vigor (Lei 2.997/1975) por uma mais atualizada e que seja norteadora da atuação do poder público, do setor privado e da sociedade civil organizada no fomento à atividade turística como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico.
“A elaboração do projeto foi realizada de forma participativa com os diversos setores do turismo representados no Conselho Estadual de Turismo (Contures). (…) Queremos que o Espírito Santo conte com uma das legislações de turismo mais modernas do país, vinculando a mesma a importantes pautas como a sustentabilidade, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as práticas pela ótica da Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG)”, explica Casagrande.
Os princípios da política protocolada são a livre iniciativa, a competitividade, a inovação, a descentralização e regionalização, o conhecimento, a difusão e publicidade, a inclusão produtiva e o desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, além da preservação da identidade cultural e conservação ambiental e a qualidade de vida.
Já dentre os 24 objetivos estão a democratização do turismo, a redução das disparidades socioeconômicas regionais, o estímulo ao empreendedorismo, o associativismo e a cooperação, a criação e a difusão de produtos e destinos turísticos, fomentando o surgimento de experiências turísticas, como também o incremento da receita pública oriunda direta ou indiretamente do consumo dos turistas.
A política e a diretriz do programa é estruturada em sete eixos estratégicos: gestão e governança para o turismo; desenvolvimento de destinos turísticos; promoção e apoio à comercialização do turismo; infraestrutura turística; formação, qualificação e treinamento; pesquisa e inovação; e turismo sustentável e inclusivo.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo precisará ser construído de maneira participativa e democrática, sendo atualizado regularmente sempre que for identificada essa necessidade, com base no monitoramento das ações e metas previstas. A Secretaria de Estado do Turismo (Setur) será responsável pela elaboração e atualização do plano.
Sistema Estadual de Turismo
O PL ainda cria o Sistema Estadual de Turismo, que terá como objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, por meio da coordenação e integração das iniciativas do poder público com as do setor privado, fazendo uso dos instrumentos da política de turismo.
Esse sistema será composto pela Setur; Contures; órgãos públicos estaduais de áreas afins; Instâncias de Governança Regionais do Turismo (IGRs); fórum de secretários e dirigentes municipais de turismo; órgãos municipais de turismo; conselhos municipais de turismo; e parceiros estratégicos, como instituições de ensino e pesquisa, órgãos de fomento e as organizações do Sistema S.
Calendário
A Setur terá a missão de regulamentar, por norma própria, o calendário oficial de eventos turísticos do Espírito Santo, assegurada a participação do Contures. Municípios, regiões turísticas, entidades e empresas organizadoras de eventos poderão cadastrar eventos no calendário, mas esses só integrarão o mesmo após avaliação da secretaria.
Outros pontos da proposição tratam de temas como a criação de um Mapa do Turismo Capixaba, a demarcação de distritos turísticos (áreas formadas por um ou mais municípios), a formação de rotas turísticas – com a Setur estabelecendo critérios para o reconhecimento dessas rotas –, e o papel dos prestadores de serviços turísticos.
