O projeto que garantia a isenção no estacionamento rotativo de Vitória foi vetado pelo prefeito da Capital, Lorenzo Pazolini
Por Josué de Oliveira
Aprovado na Câmara no final do ano passado, o projeto que garantia isenção do estacionamento rotativo em Vitória para idosos e pessoas com deficiência foi vetado pelo prefeito Lorenzo Pazolini.
A matéria foi aprovada no dia 20 de dezembro pelos vereadores. Caso fosse sancionada, a proposta, de autoria do vereador Aloisio Varejão, valeria já a partir desse ano.
Em nota, a prefeitura informou que o projeto foi vetado por inconstitucionalidade.
“A PMV acredita que a proposição é louvável, porém interfere no funcionamento da Administração e fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia dos Poderes, violando o artigo 63, parágrafo único, VI, da Constituição Estadual”, diz a nota.
Segundo o Executivo, a proposta extrapola a competência do Legislativo, pois constitui matéria meramente administrativa, além de não competir ao Poder Legislativo formular normas que incidam na organização e no funcionamento de estacionamento rotativo.
“Além disso, o Projeto de Lei também interfere em matéria orçamentária, uma vez que, ao criar a isenção, acaba por influenciar diretamente no contrato de concessão estabelecido entre o município e a concessionária de serviço público”, finaliza a nota.
