O ato de apologia a crime é tipificado no artigo 287 do Código Penal. Já a tortura é crime hediondo, imprescritível e inafiançável de acordo com a Constituição
Encaminhamento será votado em sessão virtual, nesta sexta-feira (27), às 10h. Perdido dispensa Executivo de resultados e limites fiscais previstos em lei.
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