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domingo, 28 abril, 2024
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ministra Laurita Vaz

STJ: cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

Posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de 3 a 10 anos

STJ nega reduzir pena de ex-chefe da polícia do Rio por esquema no jogo do bicho

A pena foi fixada nos atuais quatro anos e seis meses de reclusão, correspondentes a mais que o dobro da pena mínima prevista para o crime

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