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Lei Henry Borel

CCJ analisa proteção a agente público que denunciar violência contra menores

A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto de lei que garante proteção a servidores públicos que denunciam violência contra crianças e adolescentes.

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar 

Câmara aprova que homicídio de criança seja crime hediondo

A matéria altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos

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