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sexta-feira, 17 maio, 2024
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Improbidade Administrativa

TRF-1 mantém arquivamento de ação contra Dilma Rousseff

Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou apelação do MPF contra fim do processo sobre "pedaladas fiscais"

Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos

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