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Direito Previdenciário

Dino vota para anular regra que reduziu aposentadoria por invalidez

Ministro Flávio Dino (STF) vota contra a regra da reforma da Previdência que reduziu a aposentadoria por incapacidade permanente, alegando inconstitucionalidade.

STF decide a favor da União e valor de R$ 131 bi é poupado

Supremo Tribunal Federal decide por 9 a 1 que a aplicação do fator previdenciário é legítima em aposentadorias de 1998, poupando R$ 131 bilhões aos cofres.

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