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Decreto Presidencial

Legislação e acordos

PL quer derrubar dois decretos do IOF

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Líder do PL na Câmara busca derrubar simultaneamente decretos sobre o IOF, considerados prejudiciais à economia e ao contribuinte
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Trump veta estudantes estrangeiros em Harvard

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Decreto presidencial impede entrada de quase todos os estudantes estrangeiros admitidos em Harvard, impactando um quarto do corpo estudantil
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Governo argentino estende sessões especiais no Congresso

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Estabelecidas por decreto, as sessões extraordinárias têm sido usadas pelo governo Milei como uma ferramenta para a provação de medidas
Construção Civil

Decreto presidencial une estatais de infraestrutura e cria a Infra S/A

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Pelos cálculos do governo, a junção deve resultar em economia aos cofres públicos de R$ 30 milhões no primeiro ano
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Decreto amplia porte de armas para deputados e jornalistas

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Um novo decreto presidencial foi publicado nesta quarta-feira (08) em relação à regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Veja o que muda! O Diário Oficial da...

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