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Legislação e acordos

Não há hipótese de não haver compensação em projeto sobre isenção do IR, afirma Haddad

Redação - Auto -
O ministro Fernando Haddad defende a compensação fiscal no PL da isenção do IR, alerta sobre 'pauta-bomba' e a CPMI do INSS.
Portos e navios

Portos poderão destinar 1,5% da receita para compensar municípios vizinhos afetados por suas atividades

Kikina Sessa -
Se não houver recurso para nova votação no plenário, o projeto de lei que autoriza a criação da taxa de compensação para municípios vizinhos a portos segue para a análise da Câmara
Nacional

Pacheco: Senado pode votar desoneração antes do recesso

Erik Oakes -
As propostas para compensar a desoneração da folha envolvem repatriação de recursos no exterior, atualização de ativos e de equacionamento de multas
Nacional

MDB trabalha em três projetos para compensar desoneração

Erik Oakes -
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), outras legendas também devem apresentar alternativas nas próximas semanas
Nacional

Senadores listam medidas para compensar desoneração da folha

Erik Oakes -
Lista prevê, entre outras coisas, uso dos recursos da taxação das compras internacionais de até US$ 50
Logística, transporte e Infraestrutura

Substituto da desoneração será apresentado semana que vem

Erik Oakes -
Para evitar judicialização do tema, Fazenda vai apresentar conjunto de medidas que deve compensar a desoneração da folha de pagamento
Legislação e acordos

Governo vai repassar R$ 15 bi para estados e municípios

Erik Oakes -
Medida foi tomada com a intenção de compensar perda de arrecadação do ICMS e a redução dos fundos de participação
Nacional

Congresso aprova compensação de ICMS a estados e municípios

Erik Oakes -
Os R$ 15 bilhões previstos na proposta devem ser repartidos proporcionalmente à perda de arrecadação de cada ente federativo
Nacional

Governo quer pagar compensações de ICMS até novembro

Erik Oakes -
Enviado pelo Executivo ao Congresso, projeto prevê compensação de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026
Nacional

Padilha diz que Lula autorizou antecipar ajuda a municípios

Erik Oakes -
Redução no valor dos repasses do ICMS às unidades federativas tem feito prefeitos pressionarem o Governo Federal
Legislação e acordos

STF prorroga trabalhos de comissão sobre compensação do ICMS

Erik Oakes -
Estados devem apresentar proposta de compensação à União sobre as perdas na arrecadação de ICMS até 10 de novembro
Municípios

Estado começa a receber compensações da Lei Kandir

Erik Oakes -
Governo do Estado recebeu, nesta quarta-feira (20), R$ 115 milhões do Governo Federal a título de compensação pela Lei Kandir

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