Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ação  apresentada pelo PT que questiona decisões que alteraram a composição de assembleias legislativas por conta de retotalizações de votos

Por Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1199, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona decisões que alteraram a composição de assembleias legislativas por conta de retotalizações de votos, com base na anulação de candidaturas fraudulentas.

No Espírito Santo, a retotalização realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) resultou na perda do mandato do deputado Allan Ferreira (Podemos) em favor de Fábio Duarte (PP), ex-vereador da Serra.

A mesma situação ocorreu em São Paulo, onde o deputado Simão Pedro (PT) foi prejudicado após a anulação de votos dos partidos PTB e Pros por irregularidades relacionadas à cota de gênero. Essas decisões foram motivadas pelo uso de candidaturas fictícias, prática que também levou à exclusão dos votos do PMB no Espírito Santo.

O que o PT argumenta na ADPF?

O PT defende que deputados eleitos de forma legítima não devem perder seus mandatos devido a retotalizações de votos geradas por irregularidades cometidas por outros candidatos ou partidos. O partido sustenta que essa prática viola princípios constitucionais como:

• Estabilidade dos mandatos eletivos;
• Segurança jurídica;
• Boa-fé objetiva e confiança legítima;
• Intranscendência da pena (quem não cometeu irregularidades não pode ser penalizado).

A ação também critica decisões tomadas anos após as eleições, o que prejudica a confiança no sistema eleitoral. Para embasar sua posição, o PT cita o Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recomendam que ações ajuizadas após as eleições e julgadas muito tempo após a diplomação não devem impactar mandatos já exercidos.

E agora?

Enquanto o STF não toma uma decisão, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deve dar posse a Fábio Duarte, cumprindo a decisão do TRE-ES. Ele disputou as eleições pela Rede Sustentabilidade e se tornou deputado por média. Caso a situação atual persista, Allan Ferreira pode retornar como suplente do deputado Lucas Scaramussa, que assumirá a prefeitura de Linhares em 2025.