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domingo, 14 DE julho DE 2024

Reforma tributária: comércio e indústria defendem ajustes na regulamentação

Entidades se posicionam e pedem mudanças em trechos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária

Por Kikina Sessa

O grupo de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, apresentou na quinta-feira (4) o Relatório Substitutivo do texto à Câmara Legislativa. A expectativa, segundo o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), é que o texto seja votado ainda nesta quarta (10) pela Câmara.

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Com base no relatório, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) elaborou um documento ressaltando pontos que considera primordiais para o avanço na pauta, com suas devidas ressalvas.  

“A proposta de regulamentação da reforma tributária, ao mesmo tempo que representa um avanço, precisa de ajustes para que todo o esforço que foi feito até aqui não seja invalidado”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. “Estamos acompanhando os trabalhos, destacando os pontos de atenção e apresentando propostas para o aperfeiçoamento do texto.”

A entidade do comércio chama a atenção para o fato de um ponto crucial ao empreendedorismo não ter sido abordado no Relatório Substitutivo do PLP 68/2024. “A concessão de crédito de CBS pelas empresas do Simples Nacional, em montante equivalente ao valor desse tributo devido na aquisição de bens e serviços por adquirente não optante pelo Simples Nacional, o que garante a aplicação da Constituição ao exigir tratamento favorecido para pequenas empresas (art. 170, IX). Além disso, promove o empreendedorismo feminino, uma vez que as mulheres são maioria nos setores com maior participação no Simples Nacional, representando 53% dos negócios no setor de serviços.” 

Indústria

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende, por exemplo, a redução, de 60 para 30 dias, do prazo padrão de análise do pedido de ressarcimento dos saldos credores de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tributária. Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, isso “não é suficiente”. Ele ressalta que a diminuição “irá contribuir para a redução do custo financeiro das empresas”.

A confederação também defende que o prazo em caso de participação em programa de conformidade pode ser ainda mais reduzido, de 15 a 20 dias.

Outro ponto levantado pela CNI que ainda não foi ajustado diz respeito aos regimes aduaneiros especiais. Para a CNI, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações.

Para a CNI, “essa alteração é fundamental para garantir a devida isonomia tributária entre a produção nacional e a importação. O regramento da compensação dos incentivos fiscais de ICMS ainda precisa ser aperfeiçoado, visando maior segurança e agilidade ao processo”.

Construção

O setor da construção também demonstrou sua insatisfação com o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar. A proposta, consolidada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, manteve o redutor de alíquota abaixo dos 60% necessários para estabelecer neutralidade tributária e impedir o aumento de preços do setor. Os deputados acolheram parcialmente a sugestão da construção e fixaram o redutor em 40%, índice considerado insuficiente.

“O Brasil esperou décadas por uma reforma tributária na expectativa de ver o arcabouço modernizado e mais bem organizado. Da forma como está, ainda que tenha havido algum avanço, não foi revertido o impacto que levará ao aumento dos preços, especialmente na habitação”, afirma Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “Isso vai reduzir a geração de emprego no setor da construção e afastar muitas famílias da casa própria”, destacou.

Reforma tributária: comércio e indústria defendem ajustes na regulamentação
Entidade da construção civil diz que aumento de preços vai impactar o Minha Casa, Minha Vida – Foto: Ubirajara Machado/MDS

Na avaliação da CBIC, as mudanças trazidas pelo substitutivo terão impacto significativo sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCVMV), principal mecanismo de acesso à casa própria para a população de baixa renda. “Haverá efeito sobre o Minha Casa Minha Vida. Temos alertado que, mesmo com as mudanças, o substitutivo levará ao desenquadramento por aumento de preços, reduzindo o número de pessoas aptas a participarem do programa por causa da renda”, alertou.

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