A reativação pode ser feita na Agência da Receita em que a empresa estiver circunscrita

A Receita Estadual suspendeu a inscrição de 1.524 empresas, conforme decisão publicada no Diário Oficial do dia 30 de maio, por não apresentarem 10.588 Documentos de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) até agosto de 2013. Todas as empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com exceção das optantes pelo Simples Nacional, são obrigadas a fazer a apresentação do DIEF, mensalmente, por meio eletrônico. Entre os prejuízos pelo não cumprimento dessa determinação, está o impedimento de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), considerando sem valor legal as emitidas pelos meios tradicionais, e a impossibilidade de participar de licitações. A reativação das inscrições pode ser solicitada na Agência da Receita em que a empresa estiver circunscrita, mediante pagamento de multa e apresentação dos documentos pendentes, por meio eletrônico.