O projeto foi apresentado na Ales pelo deputado Bruno Lamas. A proposta quer mais transparência na aplicação de multas
Por Josué de Oliveira
O deputado estadual Bruno Lamas apresentou na Asssembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um projeto que exige mais transparência na aplicação de multas aos motoristas do Estado.
Desde o último dia 1º de abril, agentes de trânsito ou autoridades podem autuar motoristas a quilômetros de distância, por meio de câmeras de videomonitoramento. É que já está valendo a Resolução nº 909, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A nova legislação autoriza que fiscais utilizem vídeos como prova para punir condutores que descumprem as leis de trânsito, inclusive o uso de celulares ao volante. A ideia é garantir maior fiscalização e reduzir os acidentes.
Entretanto, uma “brecha” na resolução levou o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) a protocolar o projeto.
“É importante destacar que não necessariamente as imagens serão fornecidas ao motorista autuado, já que equipamentos que não realizam gravações podem ser usados para o flagrante, segundo a resolução”, frisou o deputado.
Para o deputado, neste caso, é “patente o descumprimento do princípio constitucional da moralidade, publicidade e transparência, todos emanados da Constituição de 1988 (CRFB/88)”, destacou, por meio da justificativa.
“A população repudia veementemente qualquer forma sorrateira, ardilosa e malandra de fiscalização e punição. É direito do cidadão ser conscientizado e informado de forma transparente e clara, acerca de eventuais punições que possa sofrer. Assim, conclamo o apoio dos pares para aprovar o projeto de lei”, pediu Bruno. A proposta passará pelas comissões do Legislativo antes de ser votada.
