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sexta-feira, 29 maio, 2020

O problema fiscal dos estados e os governadores eleitos

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Se fossem menos dissimulados, os Governadores proporiam uma reforma administrativa imediata. Se estivessem comprometidos com sua execução teriam discutido-a durante a campanha eleitoral

Em meio ao problema fiscal dos estados, alguns dos Governadores eleitos pediram ao também eleito presidente o fim da estabilidade para os servidores públicos para resolver o problema do gasto com pessoal dos estados. Pedido curioso, e fora de propósito, vindo de quem veio, na hora que veio.

Além disso, até as areias da praia sabem que apesar de ser um anacronismo, a estabilidade afeta a produtividade do servidor e a qualidade do serviço público, não o gasto com pessoal.

As ameaças ao equilíbrio das contas estão na estrutura do Regime Próprio de Aposentadoria do Servidor Público (RPPS) que concedeu direitos aos inativos sem provisionar receitas. E as ameaças ao Regime de Previdência estão nas isenções/concessões que a relação de compadrio entre o público e o privado fazem. Uma não gera caixa para honrar seus pagamentos. A outra renuncia receita sem cortar gastos.

Há também o viés demográfico, com a redução da taxa de natalidade e o aumento da expectativa de vida. Juntos inviabilizaram o RPPS.

Sendo a Previdência um gastos com pessoal, o imbróglio do RPPS tornou-se uma ameaça latente  ao equilíbrio das contas públicas e ao próprio sistema previdenciário, que acirrou-se quando a recessão de 2015-2016 que reduziu as receitas tributárias, e os Entes públicos não souberam (ou não quiseram) cortar gastos.

Assim, a sobrevivência do Sistema de Previdência do Brasil, que envolve também o RGPS, precisa de uma reforma ampla, que retire as jabuticabas que carrega, e o atualize ao tempo que pertence.

Problema fiscal dos estados

Se fossem menos dissimulados, os Governadores proporiam uma reforma administrativa imediata. Se estivessem comprometidos com sua execução teriam discutido-a durante a campanha eleitoral. Se quisessem resolver o problema das contas, trariam propostas para reforma Tributária e Previdenciária. O estados e o País precisam de uma Reforma Fiscal completa.

A atitudes dos Governadores mostrou visão parcial da questão, mais interessada em apoio para proteger-se de uma eventual prestação de contas do que em uma mudança institucional que melhore as condições da economia. As estatísticas do Tesouro Nacional 2018 apontaram que 50% dos estados estão com o gasto com pessoal acima do limite permitido pelo Programa de Ajuste Fiscal (PAF). E que os gastos com inativos já superam os com ativos em 25%.

Contudo, extrapolar percentuais de gastos não seria suficiente para levar à ameaça de insolvência, se não fossem sistêmicos, como são.

A insolvência é causada por atos reiterados de irresponsabilidade fiscal, que a impunidade vem sancionando.

Considerando que 50% dos estados estão com as contas equilibradas, é possível admitir que o desequilíbrio é questão de escolha. O estado do Espírito Santo comprova isso.

Além da recessão, enfrentou o efeito da paralisação da Samarco após o rompimento da barragem de Mariana em 2015. Como a economia do ES é pouco diversificada, a Samarco respondia por grande parte do PIB estado. Sua paralização reduziu drasticamente a receita.

Mesmo sob essa situação adversa, o ES manteve o equilíbrio orçamentário e melhorou a qualidade das escolhas públicas. Sorte? Não. Responsabilidade fiscal.


Arilda Teixeira é economista e professora da Fucape


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