Entidade do comércio, economista e tributarista comentam sobre o pacote de cortes de gastos públicos anunciado pelo governo federal
Por Kikina Sessa
Medidas de controle dos gastos públicos do governo federal já estavam sendo cobradas há tempo pela sociedade, principalmente pelo setor produtivo. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã desta quinta-feira (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.
O Sistema Fecomércio-ES – Sesc e Senac, assim como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), acredita que o pacote fiscal do governo federal é insuficiente para resolver os gastos públicos.
Medidas do pacote fiscal preocupam a Federação, conforme posicionamento da mesma, já que vão impactar fortemente os empresários, como a tributação de dividendos sem a redução dos impostos sobre as empresas, ou seja, ocasionando a bitributação. Com isso, a capacidade do setor produtivo de gerar riqueza irá reduzir.
Outra medida temerária, na visão da Fecomércio, é a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, já que isso irá ocasionar ainda mais custos para o governo federal, reduzindo o esforço de corte de gastos previsto no pacote fiscal.
Além disso, a Federação entende que a economia anunciada pelo governo, estimada em R$ 70 bilhões em dois anos, não será o bastante para solucionar o problema da dívida pública. É indispensável que seja feita no país uma integração entre as políticas fiscal e monetária para que haja redução de juros e da inflação, que têm prejudicado o setor produtivo e os consumidores.
Para a redução da dívida pública, o Sistema Fecomércio-ES – Sesc e Senac apoia, junto com a CNC, a realização de uma reforma administrativa, que vai modernizar a gestão pública, minimizar ineficiências e melhorar o ambiente fiscal, ajustando despesas com pessoal e adequando os serviços públicos às demandas da sociedade. Reformas estruturais como essas vão ser capazes de manter o crescimento econômico e a competitividade do país a longo prazo.
Quanto a revisar a dinâmica de reajuste do salário mínimo e outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Abono Salarial, a Federação entende como essencial para assegurar que cidadãos em vulnerabilidade econômica sejam assistidos com os programas sociais.
Economista e presidente do Conselho da Classe (Corecon), Claudeci Pereira Neto analisa que o governo atuou em duas frentes, uma é a reforma tributária em cima do consumo, que ainda depende de regulamentação no Congresso, e a outra compreende as medidas anunciadas sobre a renda. “É uma questão de justiça social e moral, resta aguardar o Congresso para que responda com rapidez para que tenhamos contas mais equilibradas e condições de investir mais, sem investimento o país não se desenvolve”, comentou.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, anunciar a ampliação da isenção do Imposto de Renda junto com o pacote fiscal foi um erro do governo federal, já que um irá ampliar as despesas e as demais medidas focam no corte de gastos.
“Para compensar essa isenção, cujo impacto gira em torno de R$ 45 bilhões, o governo vai propor uma alíquota mínima de até 10% no Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Mas não sabemos se ela será aprovada no Congresso. É preciso entender como essa medida vai impactar no pacote fiscal, se haverá essa compensação para evitar mais crescimento da dívida pública. Essas incertezas levam a um clima de insegurança no setor financeiro, com um entendimento de que a desoneração é anunciada agora, mas a compensação virá depois, com o risco de ela não ser aprovada no Congresso”.
Sobre a proibição de criação ou prorrogação de benefícios tributários sempre que as contas públicas registrarem um déficit, ou seja, estiverem negativas, o advogado vê como temerária. “Caso o governo não faça seu ‘dever de casa’, que é controlar os gastos públicos, não pode o setor produtivo pagar essa conta, ainda mais em um sistema tributário pesado e arcaico como o nosso”.
A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) informou por nota que, junto à Confederação Nacional da Indústria (CNI), está aguardando o detalhamento de medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal para analisar as ações propostas e seus impactos econômicos.
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Imposto de Renda
Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.
Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.
Aumento de imposto para ricos
Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.
Isenção de IR por problemas de saúde
Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.
Salário mínimo
Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.
Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Abono salarial
Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.
Previdência dos militares
▪ Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;
▪ Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.
▪ Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;
▪ Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;
▪ Economia de R$ 2 bilhões por ano.
Supersalários
Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.
Novo pente-fino
Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos benefícios.
BPC
▪ Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;
▪ Focalizar em pessoas incapacitadas;
▪ Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;
▪ Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
▪ Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
▪ Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício
Bolsa Família
No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.
▪ Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
▪ Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
▪ Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
▪ Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Emendas parlamentares
Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas
▪ Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
▪ Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
▪ Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
▪ Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
▪ Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
▪ A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;
▪ Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.
Isenções fiscais
Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.
Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.
Gastos com pessoal
A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.
Educação em tempo integral
Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.
Concursos públicos
Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Subsídios e subvenções
Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.
Criação de despesa
Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
Revoga dever de execução do orçamento.
