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quarta-feira, 1 maio, 2024

MEI: nota fiscal nacional passa a ser obrigatória

Medida foi adotada para simplificar a emissão de recibos fiscais e padronizar o regime de contribuição da modalidade Micro Empreendedor Individual

Desde o dia 1° de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviços estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança segue a Resolução Nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Segundo o governo, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões de NFS-e e simplificar a vida dos prestadores de serviço. As notas de serviço devem ser geradas exclusivamente no ambiente digital, por meio dos emissores Web e Mobile, disponíveis desde janeiro deste ano.

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O Sebrae, que apoia a Receita Federal na implementação da mudança, organizou um passo a passo de como o MEI deve emitir a NFS-e no padrão nacional. Com informações de Agência Estado

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