Ato regulamenta a nova Lei do Gás, de 2021, que dispõe sobre o transporte, escoamento, estocagem e comercialização do combustível

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 26, o decreto que busca aumentar a oferta de gás natural no País. Esse ato, projetos de lei e uma Medida Provisória (MP) foram chancelados pelo presidente durante o lançamento da Política Nacional de Transição Energética, do qual Lula participa junto de outros ministros no Ministério de Minas e Energia. A íntegra das propostas ainda não foi divulgada pelo governo.

Segundo o Planalto, o decreto deverá “robustecer” as competências da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ampliar oferta de gás natural, estabelecer melhorias no ambiente regulatório para atrair investidores, e desenvolver o mercado concorrencial de gás natural.

O ato, na prática, vai alterar o decreto 10.712, de 2021, que regulamenta a nova Lei do Gás – também de 2021 – relativa ao transporte, escoamento, estocagem e comercialização de gás natural.

Já a MP assinada por Lula altera a lei 14.871, recentemente sancionada, para dispor sobre a depreciação acelerada de navios tanques. A ideia do governo é de ampliar investimentos em logística para indústria de petróleo e derivados, com o intuito de reduzir oscilações de preço com o afretamento de embarcações.

Além disso, dois PLs tiveram o aval do presidente para serem enviados ao Congresso. Um deles trata de conteúdo nacional, visando “possibilitar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos vigentes de exploração e produção”.

O outro cria uma nova modalidade de operacionalização do Auxílio Gás, direcionado a famílias inscritas no CADÚnico, com renda igual ou inferior ao salário mínimo, que vai ampliar o alcance do programa.

Um segundo decreto assinado nesta segunda-feira revoga o ato que instituiu o comitê técnico integrado para desenvolvimento do mercado de combustíveis e demais derivados do petróleo e biocombustíveis. Com informações de Agência Estado