Entrou em vigor no dia 6 de outubro a chamada Lei do Imposto na Nota (12.741/2012) que estabelece que micro e pequenas empresas devem informar os percentuais dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre seus produtos e serviços.

O texto estabelece que devem ser divulgados sete impostos que influenciam na formação dos preços: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Já aos Microempreendedores Individuais (MEI), é facultativa a divulgação dessas informações. No site www.sebrae.com.br é possível é possível baixar uma planilha que calcula os percentuais e ainda permite a geração de um cartaz, que pode ser afixado em local visível do estabelecimento.