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domingo, 21 abril, 2024

Dilma veta mudança nos royalties em contratos já estabelecidos

Decisu00e3o de Dilma poderia evitar perdas no oru00e7amento do Estado e municu00edpio do Espu00edrito SantoDecisão foi anunciada nessa sexta-feira, última dia do prazo para apreciação da matéria pela presidenta

No último dia de prazo, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a sanção com veto parcial da nova lei que envolve a distribuição dos royalties e participações especiais sobre a renda do petróleo. Foi vetado o artigo 3º do substitutivo do senador Vital do Rêgo, o que garantiria a vigência das atuais regras para os campos que já estão em operação. No dia 30 de novembro, quatro ministros estiveram no Palácio do Planalto para fazer o anúncio oficial da decisão presidencial.

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Caso o veto não ocorrese, os estados produtores de petróleo e gás como Espírito Santo e Rio de Janeiro, deixariam de arrecadar bilhões de reais. O Estado e municípios capixabas, por exemplo, perderiam cerca de R$ 10,5 bilhões até 2020. O veto presidencial indica que a nova regra que diminui o percentual destinado aos Estados e municípios produtores seria válida apenas para novas licitações realizadas a partir de 2013. Dilma havia antecipado que era contra o rompimento de contratos já estabelecidos, o que aconteceria caso o projeto aprovado pelo Congresso fosse sancionado integralmente.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, comemorou o resultado: “Tínhamos confiança no veto e a decisão foi um alívio, uma manifestação coerente e corajosa da presidente Dilma, e uma sensação de respeito aos nossos direitos e aos cidadãos capixabas”, afirmou o governador.

Será editada uma medida provisória para corrigir os pontos derrubados pelo veto, que também incluem a destinação de 100% dos royalties para a educação. Porém, o Congresso ainda pode derrubar o veto presidencial. Caso isso ocorra, o governo estadual pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

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