Projeto prevê punições severas para invasores de imóveis privados e públicos

Por Emanoele Gobbi*

O deputado estadual Callegari (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 153/2025 com o objetivo de criar a Política Estadual de Proteção e Defesa da Propriedade Privada e do Patrimônio Público no Espírito Santo. A proposta busca endurecer o combate a ocupações ilícitas e a ameaças de invasão de imóveis, sejam eles públicos ou privados, além de responsabilizar autoridades que se omitirem diante dessas situações.

Originalmente, o texto previa apenas a regulamentação da segurança pública nas faixas de domínio das rodovias estaduais e municipais, além das federais delegadas ao Estado. No entanto, uma emenda substitutiva reformula o projeto, ampliando significativamente seu alcance.

De acordo com o artigo, será considerada invasão qualquer ocupação ilícita de imóvel acompanhada de extorsão ou usurpação mediante grave ameaça ou violência contra quem detém a posse legal. A simples ameaça de invasão ou a privação do uso do imóvel por seu legítimo dono também será suficiente para a aplicação da lei.

Ações 

Entre as medidas previstas, se encontra a ação imediata para que seja garantida a possa do bem, identificando os invasores usando cruzamento de dados, verificando se são beneficiários de programas sociais. O texto também autoriza medidas como: afastamento de sigilos e buscas domiciliares, desde que estes respeitem os critérios legais.  

Caso uma autoridade pública deixe de tomar as ações previstas, poderá responder administrativa, civil ou penalmente, conforme a conduta.

Penalidades 

O projeto estabelece ainda penalidades para quem for identificado como invasor. Essas pessoas ficarão impedidas de se cadastrar para receber benefícios sociais, incentivos ou financiamentos do governo estadual. Também não poderão participar de concursos públicos, licitações, tomar posse de cargos comissionados ou firmar contratos com o Estado, inclusive em caráter temporário.

O projeto enfatiza a prevenção, determinando que o Estado tome providências imediatas diante de qualquer ameaça ilegítima de ocupação. Também prevê a proibição de reuniões ou movimentos que tenham como finalidade promover a violação do direito de propriedade.

O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Infraestrutura, Segurança, Meio Ambiente e Finanças. Em seguida, será votado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O autor solicitou prioridade na tramitação da proposta. (Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo)

*Sob supervisão de Erik Oakes