Proposta em análise prevê a isenção de quaisquer cobranças pelos poderes públicos e cartórios na emissão de novas vias de documentos perdidos em enchentes
Por Robson Maia
Um Projeto de Lei (PL) em análise na Assembleia Legislativa (Ales), de autoria do deputado Sergio Meneguelli, do Republicanos, prevê beneficiar as vítimas de enchentes no estado do Espírito Santo. A proposta isenta essas pessoas de quaisquer cobranças pelos poderes públicos e cartórios na emissão de novas vias de documentos perdidos em situações de desastres naturais.
A parlamentar alega que a medida visa amenizar os transtornos vivenciados pelos cidadãos capixabas que vivenciaram situações ligadas a desastres climáticos.
“Em cenários de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos de grande magnitude, é comum que muitas pessoas percam documentos essenciais, como carteiras de identidade, certidões de nascimento e outros registros civis, que são fundamentais para o exercício de direitos e a reconstrução de suas vidas”, justifica o autor da matéria.
Segundo Meneguelli, a medida “reforça o compromisso do Estado com a proteção e a assistência aos cidadãos em situações de vulnerabilidade (…), em que os indivíduos afetados por calamidades naturais possam ter acesso facilitado à sua documentação e à regularização de sua situação civil, sem que precisem enfrentar obstáculos financeiros adicionais”.
A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 14 de abril e a Procuradoria-Geral da Casa solicitou ao deputado um estudo dos impactos econômicos e financeiros nas contas estaduais a partir da renúncia do pagamento das taxas de emissão de documentos. Agora, o texto segue tramitando nas comissões de Constituição e Justiça; de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional; e de Finanças.
