A PEC que trata de permissão para o governo usar livremente parte da arrecadação será agora votada no Plenário e precisa ser aprovada em dois turnos.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A aprovação do texto-base se deu por 334 votos a favor e 90, contra. A aplicação da medida será de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano e todas as propostas de mudança do texto, tecnicamente chamados de destaques, foram rejeitadas.
O texto também amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento.
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas.
Na avaliação do presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Venda Nova do Imigrante, Danton Perim, a prorrogação da DRU pode até impactar de forma positiva nas contas estaduais e de municípios maiores, mas para 80% das cidades capixabas, que são de médio e pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes, não traz nenhum equilíbrio algum ao cenário atual.
Perim enfatiza mais uma vez a crítica que os gestores vem fazendo de forma repetitiva, em relação ao que classificam como distribuição injusta de recursos.“O governo federal está muito mais preocupado em salvar a própria pele do que minimizar os graves problemas que vêm sendo enfrentados pelos municípios. A Confederação Nacional havia feito um apelo para que os valores repatriados fossem divididos de forma mais justa, mas a presidente afastada Dilma Rousseff vetou e o Congresso manteve o veto. Essa decisão mostrou mais uma vez que em Brasília, ou não estão entendendo verdadeiramente o tamanho do problema nas cidades, onde estão as principais e diárias demandas da população, ou não estão se preocupando com esse sofrimento”, desabafou o presidente.
A reclamação de Perim é corroborada por Antônio da Emater, prefeito de Pinheiros, município do extremo norte do Estado, conhecido como a “Capital da Fruta”, que abriga pouco mais de 45 mil habitantes. “Municípios menores estão entrando em colapso. Nunca tivemos tanta dificuldade de cumprir com nossos compromissos quanto neste último ano de gestão e estou há oito anos nessa função. Perdemos totalmente a capacidade de investimento, paralisamos programas, tivemos de demitir cargos comissionados que trabalhavam e muito. Este momento é muito delicado e a prorrogação da DRU não muda nada pra gente”, enfatizou.
A desvinculação das receitas não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
“Mesmo que esteja desvinculada a receita, a despesa nas áreas da saúde e educação é obrigatória. O governo é obrigado a cumprir a parte da despesa”, disse o presidente da comissão, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A PEC segue agora para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Deputados de PT, PDT e PSOL criticaram a proposta e argumentaram que a medida implicará perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderão ser gastos livremente. “R$ 120 bilhões da Previdência Social irão pelo ralo. Isso é o jogo para dizer que a Previdência é deficitária e justificar uma reforma””, acusou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Relator da matéria, o deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), partido aliado do governo Temer, defendeu a proposta e disse que o pagamento das despesas do Regime Geral Previdência Social está previsto no texto. Inicialmente, ele havia proposto adiar a DRU até 2019, mas depois, durante a sessão, decidiu estender até 31 de dezembro 2023, como estava previsto no texto original enviado pelo Executivo.
Imagens: Agência Câmara (de abertura) / Jackson Gonçalves (Dalton Perim) / Secom (Antônio da Emater)
