Por 14 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmando que Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal 

O relatório do senador tucano Antonio Anastasia (MG), que recomenda que a presidente afastada Dilma Rousseff seja levada a julgamento final no plenário do Senado, acaba de ser aprovado na Comissão Especial de Impeachment, presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), por 14 votos favoráveis e cinco contrários. Segundo o documento, com 241 páginas, a presidente teria cometido crime de responsabilidade fiscal pela não realização de repasses ao Banco do Brasil em 2015, no montante de R$ 12,7 bilhões referentes ao Plano Safra (subsídios a créditos concedidos pelo Banco do Brasil).

Ainda nesta tarde, haverá uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para definir o cronograma das próximas etapas do processo. 

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e para os senadores pelo PT Humberto Costa (PE), Gleisi Hoffmann (PR), Lindibergh Farias (RJ) e Fátima Bezerra (RN), todas as investigações comprovam que Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. Enquanto os senadores favoráveis ao impeachment, como Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Alvaro Dias (PV-PR), o governo se valeu de seu poder para impor uma estratégia de atrasar os repasses de equalização de taxas de juros, “maquiado” as contas para mostrar uma situação econômica melhor do que o que efetivamente ocorreu. 

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), amiga da presidente Dilma, fez críticas ao partido à qual é filiada que, segundo ela, “lutou” para fazer parte do governo Dilma e, agora, diz que a gestão dela é ruim. “Se era tão ruim como se alega, não deveria ter feito parte do governo, com o vice-presidente”. Kátia abreu falou em vingança de Eduardo Cunha na abertura do processo de impeachment. Ela disse ainda que vai votar contra o relatório de Anastasia e defendeu reforma política. “A presidente Dilma é honesta, mas sobre os partidos não posso dizer a mesma coisa. Há corrupção em todos, estão atolados até o pescoço”, afirmou.

No relatório apresentado na última terça (2), o senador tucano diz que Dilma agiu em “atentado à Constituição” ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso de pagamentos da União a bancos públicos que controla para execução de despesas). Na visão do relator, “pedaladas” configuraram empréstimos, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Anastasia, a petista também desrespeitou o Legislativo ao editar três decretos de crédito suplementar – que impactaram a meta fiscal – sem autorização do Congresso.
A defesa de Dilma nega que a petista tenha cometido crime de responsabilidade e afirma que, no relatório, Anastasia não conseguiu se libertar da “paixão partidária”. Por isso, o tucano se sentiu “obrigado” a reproduzir a tese, defendida pelo PSDB, de que Dilma praticou ilegalidades.

Os advogados da petista também dizem que o processo de impeachment tem “motivação política” e foi aberto em um ato de desvio de poder do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de parlamentares insatisfeitos com o governo da presidente afastada. Apesar dos argumentos da defesa, a tendência é que a maioria dos senadores da comissão especial votem a favor do relatório de Anastasia. Nesta quarta (3), quando o colegiado discutiu o parecer, apenas cinco, dos 21 parlamentares titulares da comissão, fizeram discursos contrários ao parecer: Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Kátia Abreu (PMDB-TO), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).

Simone Tebet (PMDB-MS), Dário Berger (PMDB-SC), Waldemir Moka (PMDB-MS), Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Lúcia Vânia (PSB-GO), Ana Amélia (PP-RS), José Medeiros (PSD-MT) e Gladson Cameli (PP-AC), todos integrantes titulares da comissão, declararam apoio ao relatório de Anastasia.

Não compareceram à sessão de discussão do parecer os senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Zezé Perrella (PTB-MG). Para o relatório de Anastasia ser aprovado na comissão, são necessários os votos de pelo menos 11 dos 21 integrantes.

De acordo com Lira, a comissão realizou foram 31 reuniões, 135 requerimentos apresentados, 173 documentos recebidos, 18 recursos ao Supremo Tribunal Federal e 44 testemunhas ouvidas – sendo 38 convocadas pela defesa. Além disso, Lira disse que o processo no Senado acumula mais de 13 mil páginas. Ao todo, incluindo os volumes da Câmara, já são mais de 25 mil páginas. “Todos esses dados dão dimensão da intensidade do esforço realizado, mas o verdadeiro alcance do significado de trabalho não se resume a estatísticas, vivemos momento histórico, de importância ímpar”, disse Raimundo Lira. Ele reiterou que o amplo direito de defesa foi respeitado e que os trabalhos da comissão foram pautados pela “calma, equilíbrio e imparcialidade”.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi o primeiro a encaminhar a votação. Favorável ao impeachment o parlamentar disse que Dilma Rousseff “não honrou” o voto do eleitor brasileiro. “Não atentou apenas contra as leis fiscais e orçamentárias, atentou contra a probidade administrativa, se valendo do dolo, da farsa, da fraude para governar. Permitiu que estatais, bancos, fossem arrombados pra financiar projeto de poder”, declarou.

Suplente da comissão do impeachment, o senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, foi o primeiro a dizer que vai votar contra o relatório de Antônio Anastasia. Ele defendeu a presidente afastada Dilma Rousseff e disse que edição de decretos sem autorização do Congresso e “pedaladas” sempre aconteceram, mas nunca foram punidos.
“Isso aqui [o processo] é mero formalismo, o que estamos fazendo é dando ‘pedalada’ constitucional, passando por cima da Constituição para atender a um projeto político. Querem vencer no parlamento porque não conseguem vencer nas urnas”, disse o petista.

Depois do encaminhamento dos votos, o que ainda está em andamento na sessão, os senadores vão avaliar o parecer, por meio do sistema eletrônico de votação. Raimundo Lira explicou ainda que, pelo regimento, ele só vota no “improvável” caso de empate para desequilibrar o placar.

Após a votação do relatório, será lida, na sexta-feira (5), no plenário principal do Senado, uma mensagem comunicando a decisão da comissão. A leitura faz parte da formalidade do processo. Depois disso, começará a contar um prazo de 48 horas para a realização da sessão de votação do parecer no plenário, prevista para a próxima terça-feira (9).

Se o plenário principal decidir, por maioria simples, que é procedente a denúncia de que Dilma cometeu crime de responsabilidade no exercício da Presidência e que há elementos suficientes para o afastamento definitivo da petista, ela será submetida a julgamento final no Senado.

Encarregado de comandar um eventual julgamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, prevê que a análise definitiva do processo de impeachment tenha início no plenário do Senado na sexta-feira, 29 de agosto. A projeção do magistrado é que o julgamento irá se estender por uma semana.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outros parlamentares governistas, no entanto, querem antecipar a data do julgamento, para começar no dia 25 de agosto, uma quinta-feira. Oposicionistas discordam da antecipação.