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Certidão de quitação de débito em até dois dias

Proposta que tramita na Ales quer mais agilidade para o encerramento de serviços

Por Redação

Companhias de água e luz podem serem obrigadas a fornecer em até 48 horas a certidão de quitação de débitos após o pagamento da última fatura. É o que propõe o PL (Projeto de Lei) 39/2023, de autoria do deputado estadual Dary Pagung (PSB). A medida foi pensada visando agilizar o encerramento de serviços, após o pedido de desligamento.

A proposta do parlamentar ainda prevê que a opção de requisição do documento esteja disponível na internet, nos sites ou aplicativos das empresas.

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O parlamentar defende que o projeto não gera novas despesas, mas sim cria uma facilidade ao cliente.

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