Proposta em tramitação no Legislativo prevê requisitos para novos concursos no Espírito Santo
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa discute o Projeto de Lei (PL) 304/2023, assinado pelo deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que estabelece normas para a abertura de concursos públicos na administração direta e indireta do Estado. Entre as medidas previstas está a que determina que deverá estar explícito em edital o número de cargos a serem preenchidos.
Segundo Meneguelli, o objetivo da proposta é contribuir com mais transparência no processo seletivo. Uma das determinações prevê que os admitidos nas vagas inicialmente ofertadas terão que ser nomeados no prazo de validade do processo seletivo e os não classificados não poderão ser eliminados, sendo enquadrados como cadastro de reserva.
O texto veta a abertura de novo processo seletivo caso ainda existam, para o mesmo cargo, candidatos aprovados ou na condição de cadastro de remanescentes. A virtual lei também estabelece como único critério para que o candidato passe de fase a nota prevista no edital, sem qualquer outro obstáculo.
Meneguelli cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável às cláusulas de barreira em concursos, permitindo que só os mais bem colocados prossigam no processo.
“No entanto, isso não impede que as Casas Legislativas criem leis para derrubar essa regra”, defende o parlamentar.
O parlamentar cita também leis estaduais que permitem a candidatos não classificados inicialmente nas vagas concorrerem na condição de cadastro de reserva.
“As entidades públicas serão obrigadas a planejar melhor a abertura de novos concursos, pois somente poderão abrir novo concurso após chamar, obrigatoriamente, todos os aprovados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas e todos os aprovados no cadastro de remanescentes”, frisa o deputado.
