A solenidade tem como tema “A importância do Auditor Fiscal no fortalecimento do Estado”.
Proposta pela deputada Janete de Sá (PMN), a sessão solene será realizada nesta sexta-feira (25), às 19 horas, no plenário Dirceu Cardoso, para debater “A importância do Auditor Fiscal no fortalecimento do Estado” e terá a participação do deputado federal Décio Lima (PT/SC).
O parlamentar fará uma explanação sobre a PEC 186, que acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na prática, a proposta também dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas, assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentaria e funcional às Administrativas Tributárias evidenciando, assim, a necessidade de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Imagem: Assessoria de Comunicação Ales
