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Vitoria, Espírito Vitória - Brasil
segunda-feira, agosto 20, 2018
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Suspensão de Documentos para Pagamento de Dívidas

Durante muitas décadas o Brasil foi tido como um país fácil para os que não queriam pagar suas dívidas. Bastava não pagar, ir contestando a questão na Justiça e o processo se arrastaria durante anos até o credor desistir. Esse cenário realmente perdurou durante muito tempo, e foi péssimo para o país. Quem deve tem que pagar. Ressalvado ao...

Penhora de previdência privada

Penhora de Previdência Privada
A oferta de planos de previdência privada complementar existe há muitos anos Mas nos últimos anos esse mercado teve um grande crescimento quantitativo e, ainda mais, de importância perante a sociedade. Os motivos? É fácil explicar! A previdência pública, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entrou num círculo vicioso de mudança de regras e insustentabilidade. A partir...

Lavagem de dinheiro: duas décadas de legislação

Lavagem de dinheiro
Ao completar 20 anos, a Lei de Lavagem de Dinheiro merece alguns comentários. Após duas décadas, quais os resultados da lei sobre lavagem de dinheiro? Essa lei dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sua principal finalidade foi estabelecer um eficiente instrumento na luta contra o crime organizado. Promover  o combate sistemático de algumas...

Bloqueio de Bens sem Ordem Judicial

Bloqueio de Bens sem Ordem Judicial
* Por Mariana Martins Barros Eu soube que o Governo baixou uma lei para bloquear bens sem ordem judicial. Isto é constitucional? No dia 10 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei Ordinária nº 13.606, que trouxe em seu bojo alteração da legislação tributária e conferiu à Fazenda Pública Nacional a possibilidade de averbar a indisponibilidade de bens dos contribuintes devedores...

Sucessão na Recuperação Judicial

Quais riscos eu corro se comprar uma fábrica de uma empresa em recuperação judicial? O mínimo que um empreendedor ou investidor espera do seu negócio é o retorno do capital aplicado. Óbvio que qualquer negócio tem riscos e não há como o empresário prever o comportamento futuro do seu empreendimento, seja a curto, médio ou longo prazo. No Brasil, contudo, além...

Gerenciamento de riscos legais

Tenho uma empresa há quase 20 anos. Nos últimos meses sofri vários golpes, como autos de infração e condenações trabalhistas exorbitantes. O que eu poderia ter feito para me precaver disto? Toda empresa é cercada de riscos, nos mais diversos aspectos. A começar pelo risco comercial, que é intrínseco ao negócio em si. O risco comercial envolve: (i) aceitação do...

Recuperação extrajudicial

O que fazer quando uma empresa se vê diante de uma profunda crise econômico-financeira? Antes de responder à pergunta, é importante distinguir a crise econômica da crise financeira. A crise financeira, em sua essência, está relacionada à incapacidade de que os compromissos sejam honrados naquele momento e da forma como foram assumidos. Já a econômica vem ligada a questões comerciais,...

Tutela Ambiental

Temos assistido grandes desmandos ao meio ambiente. Aqui na Grande Vitória, então, a poluição do ar piora sistematicamente. Não há leis para cuidar disto? Necessário se faz voltar no tempo. Nos primórdios as pessoas se organizavam em famílias, ou clãs. Depois vieram as tribos e grupos. As organizações foram mudando à medida do crescimento das populações e dos diversos interesses...

[Ausência de] Lei de Licenciamento Ambiental

Estou com um projeto de licenciamento ambiental parado há quatro anos. Investi muito dinheiro e não sei mais o que fazer. Os órgãos ambientais não andam com o processo. O que devo fazer? Não existe uma lei ambiental específica no Brasil para esse fim? As questões ambientais dizem respeito à qualidade de vida, e à própria sobrevida. Devem ser tratadas...

Acordo de delação premiada

Não é vergonhoso ver que os donos do Grupo JBS estão soltos, sem nenhuma punição criminal, mesmo tendo confessado tantos desmandos? Verdade seja admitida: o instituto da colaboração premiada (ou delação premiada) chacoalhou o país. Justos ou injustos, morais ou imorais, o fato é que a partir dos acordos de colaborações premiadas na Operação Lava Jato estamos vendo o que...

Qualificação do administrador judicial

Nossa empresa está em recuperação judicial. O administrador nomeado pelo juiz tem sido mais problema do que solução. Ele parece não conhecer a lei! Busquei informações e parece que ele não tem a necessária experiência para o cargo. Há algo que possa ser feito? Um dos temas empresarias mais sensíveis é a recuperação judicial (ou extrajudicial) e a falência. Sensível...

Competência em questões ambientais

"Tenho uma pedreira e dela extraio granito. Na época do licenciamento tive dificuldades em obter autorização na minha cidade. Consegui no IEMA. Agora a Prefeitura me aplicou um auto de infração. Como isto funciona, quem pode me fiscalizar? É justo eu estar no meio dessa confusão de poder?" Meio ambiente envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem...

Poder dos credores na recuperação judicial

Como se dá a negociação numa recuperação judicial? O juiz tem poder para determinar o que será aceito pelos credores? Durante muitas décadas a forma de negociação das dívidas de uma empresa era estabelecida pela lei. Existia a chamada concordata preventiva, instituída pelo Decreto-Lei 7.661, de 1945. A própria legislação determinava os parâmetros de pagamento dos débitos, à vista ou...

Débitos fiscais na recuperação judicial

“Sou empresário do ramo de confecção. Estou com muitos débitos e ouvi falar de recuperação judicial. Boa parde das minhas dívidas é com o governo. As dívidas com o governo também entrarão na recuperação judicial?” Uma empresa somente se vale da recuperação judicial no caso de, além da falência, não haver outra alternativa. A quebra da empresa (falência) é o...

Direito de defesa e de processo justo

Em tempos de Lava Jato e muitas outras operações policiais Brasil afora, apesar de quase todos quererem o combate à corrupção, sinto que há alguns excessos das autoridades. Um grande exemplo foi na tal operação “Carne Fraca”, que está trazendo inúmeros prejuízos ao país. As pessoas investigadas já aparecem como condenadas, sem sequer poderem se defender contra as investidas...

Delação premiada

Já há algum tempo ouvimos sobre delação premiada, quase todos os dias. Eu gostaria de saber como exatamente funciona, no que consiste. Podem me explicar? Vamos lá! O tema realmente está fervendo, especialmente a partir da Lava Jato! Vou explicar a essência da colaboração premiada. Diante das atuais notícias sobre os desdobramentos da operação Lava Jato e outros processos e...

Compliance ambiental

Recentemente a minha empresa recebeu um auto de infração do IEMA, no valor de 20 mil reais. Fiquei assustado. Procurei um advogado para obter informações e o susto se transformou em desespero. Além do valor elevado da autuação, ainda tenho riscos de embargo da atividade e processo criminal. Eu não fazia ideia de que as questões ambientais fossem tão...

Absolvição – desconhecimento do crime

Posso ser condenado por ter cometido um crime cuja existência desconheço? Claro que todos sabem que matar e roubar são crimes. Mas com a infinda legislação que possuímos, há crimes dos quais jamais ouvimos falar! É princípio basilar que ninguém pode descumprir a lei alegando desconhecê-la. Isto se aplica a todos os tipos de lei, inclusive criminais. Apesar da...

Alienação Parental

Sou divorciado há dois anos. Desse relacionamento tivemos dois filhos, um menino hoje com 9 anos e uma menina com 7. A mãe deles, apesar de termos guarda compartilhada, é quem mais acaba ficando com as crianças, especialmente de segunda a sábado. Sou comerciante e meus horários de trabalho são muito extensos. Aproveitando esta situação, a mãe joga os...

Hospitais e Clínicas – Responsabilidade Civil

Fiz uma cirurgia estética num hospital aqui na Grande Vitória. Não quero identificar nem o médico e nem o hospital, tampouco o meu nome, ao menos por ora. A cirurgia foi um fracasso. Quero processar o médico, mas soube que ele não tem nenhum bem em nome dele. Já o hospital é rico. Posso processar o hospital? A resposta...