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Vitoria, Espírito Vitória - Brasil
terça-feira, dezembro 18, 2018
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Imposto Verde

Um dos maiores desafios da sociedade é alcançar o desenvolvimento sustentável. Toda pessoa, invariavelmente, gera poluição ao meio ambiente. Isso é inevitável. O conceito de balanceamento reside nos mecanismos de tratamento da poluição gerada. Exemplificando: tanto para os efluentes como na coleta e destinação do lixo, a maneira como o passivo ambiental é tratado se torna determinante para alcançar...

Infração ao Código de Ética Odontológica

Infração ao Código de Ética Odontológica
Importante registrar que, o não cumprimento de determinadas imposições legais não gera apenas sanções administrativas e/ou pecuniárias, mas, também, pode ensejar a prática de crime, como também impossibilitar o exercício da atividade profissional. No mês de Agosto de 2018 o Conselho Regional de Odontologia do Estado do Espírito Santo (CRO-ES), ao cumprir uma de suas obrigações, qual seja, a fiscalização...

Crime por não recolher ICMS

A polêmica ganhou ares de renhida batalha. Nos livros de juristas, nas peças de acusação de promotores, de defesa de advogados e em sentenças e acórdãos Brasil afora Existe uma legislação específica que define crimes contra a ordem tributária e econômica, a Lei 8.137, de 1990. Essa lei é bastante genérica em diversos aspectos, o que gerou e continua a...

Inovações Trazidas pelas Fintechs

Inovações Trazidas pelas Fintechs
Imagine um mundo em que você não precisa ir à agência bancária resolver absolutamente nada: é tudo pelo celular. Precisou de um empréstimo? Em vez da burocracia e dos juros altíssimos, é possível conseguir dinheiro a taxas mais baixas e com mais eficiência, também pela internet. E, se você quiser, pode ainda aumentar seu limite do cartão de crédito...

Crise Financeira – Renegociação de Contratos

Crise Financeira - Renegociação de Contratos
Temos assistido, nos últimos meses, a uma crise política e econômica que, juntas, não encontram precedentes em nosso país. Lembramos alguns fatos, todos de notório conhecimento: operação Lava Jato; investigação criminal dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; Congresso Nacional quase paralisado; Governo Federal sem sustentação parlamentar; investigação do ex-presidente da República; economia totalmente desaquecida; PIB...

Possibilidade de Acordo de Dívidas Tributárias

Embora a maioria torça o nariz para o pagamento de tributos, o fato é que não existe outro modelo compatível com os anseios de uma sociedade democrática. ORIGEM DOS TRIBUTOS Como surgiram os tributos? Uma comunidade percebeu que, além das necessidades particulares de cada indivíduo e família, havia providências que eram comuns a todos. Limpeza das ruas, reparação de danos causados...

Atuação das Agências Reguladoras

A presença e o papel das agências reguladoras são um importante indicativo do avanço econômico e democrático de um país. Tira-se a atuação direta do Estado, que é muito lenta e burocrática, e se transfere para uma agência autônoma, em tese muito mais ágil, especializada e desprovida de interesses políticos. Em linhas gerais, as agências reguladoras são pessoa jurídica de...

Suspensão de Documentos para Pagamento de Dívidas

Durante muitas décadas o Brasil foi tido como um país fácil para os que não queriam pagar suas dívidas. Bastava não pagar, ir contestando a questão na Justiça e o processo se arrastaria durante anos até o credor desistir. Esse cenário realmente perdurou durante muito tempo, e foi péssimo para o país. Quem deve tem que pagar. Ressalvado ao...

Penhora de previdência privada

Penhora de Previdência Privada
A oferta de planos de previdência privada complementar existe há muitos anos Mas nos últimos anos esse mercado teve um grande crescimento quantitativo e, ainda mais, de importância perante a sociedade. Os motivos? É fácil explicar! A previdência pública, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entrou num círculo vicioso de mudança de regras e insustentabilidade. A partir...

Lavagem de dinheiro: duas décadas de legislação

Lavagem de dinheiro
Ao completar 20 anos, a Lei de Lavagem de Dinheiro merece alguns comentários. Após duas décadas, quais os resultados da lei sobre lavagem de dinheiro? Essa lei dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sua principal finalidade foi estabelecer um eficiente instrumento na luta contra o crime organizado. Promover  o combate sistemático de algumas...

Bloqueio de Bens sem Ordem Judicial

Bloqueio de Bens sem Ordem Judicial
* Por Mariana Martins Barros Eu soube que o Governo baixou uma lei para bloquear bens sem ordem judicial. Isto é constitucional? No dia 10 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei Ordinária nº 13.606, que trouxe em seu bojo alteração da legislação tributária e conferiu à Fazenda Pública Nacional a possibilidade de averbar a indisponibilidade de bens dos contribuintes devedores...

Sucessão na Recuperação Judicial

Quais riscos eu corro se comprar uma fábrica de uma empresa em recuperação judicial? O mínimo que um empreendedor ou investidor espera do seu negócio é o retorno do capital aplicado. Óbvio que qualquer negócio tem riscos e não há como o empresário prever o comportamento futuro do seu empreendimento, seja a curto, médio ou longo prazo. No Brasil, contudo, além...

Gerenciamento de riscos legais

Tenho uma empresa há quase 20 anos. Nos últimos meses sofri vários golpes, como autos de infração e condenações trabalhistas exorbitantes. O que eu poderia ter feito para me precaver disto? Toda empresa é cercada de riscos, nos mais diversos aspectos. A começar pelo risco comercial, que é intrínseco ao negócio em si. O risco comercial envolve: (i) aceitação do...

Recuperação extrajudicial

O que fazer quando uma empresa se vê diante de uma profunda crise econômico-financeira? Antes de responder à pergunta, é importante distinguir a crise econômica da crise financeira. A crise financeira, em sua essência, está relacionada à incapacidade de que os compromissos sejam honrados naquele momento e da forma como foram assumidos. Já a econômica vem ligada a questões comerciais,...

Tutela Ambiental

Temos assistido grandes desmandos ao meio ambiente. Aqui na Grande Vitória, então, a poluição do ar piora sistematicamente. Não há leis para cuidar disto? Necessário se faz voltar no tempo. Nos primórdios as pessoas se organizavam em famílias, ou clãs. Depois vieram as tribos e grupos. As organizações foram mudando à medida do crescimento das populações e dos diversos interesses...

[Ausência de] Lei de Licenciamento Ambiental

Estou com um projeto de licenciamento ambiental parado há quatro anos. Investi muito dinheiro e não sei mais o que fazer. Os órgãos ambientais não andam com o processo. O que devo fazer? Não existe uma lei ambiental específica no Brasil para esse fim? As questões ambientais dizem respeito à qualidade de vida, e à própria sobrevida. Devem ser tratadas...

Acordo de delação premiada

Não é vergonhoso ver que os donos do Grupo JBS estão soltos, sem nenhuma punição criminal, mesmo tendo confessado tantos desmandos? Verdade seja admitida: o instituto da colaboração premiada (ou delação premiada) chacoalhou o país. Justos ou injustos, morais ou imorais, o fato é que a partir dos acordos de colaborações premiadas na Operação Lava Jato estamos vendo o que...

Qualificação do administrador judicial

Nossa empresa está em recuperação judicial. O administrador nomeado pelo juiz tem sido mais problema do que solução. Ele parece não conhecer a lei! Busquei informações e parece que ele não tem a necessária experiência para o cargo. Há algo que possa ser feito? Um dos temas empresarias mais sensíveis é a recuperação judicial (ou extrajudicial) e a falência. Sensível...

Competência em questões ambientais

"Tenho uma pedreira e dela extraio granito. Na época do licenciamento tive dificuldades em obter autorização na minha cidade. Consegui no IEMA. Agora a Prefeitura me aplicou um auto de infração. Como isto funciona, quem pode me fiscalizar? É justo eu estar no meio dessa confusão de poder?" Meio ambiente envolve todas as coisas vivas e não vivas que ocorrem...

Poder dos credores na recuperação judicial

Como se dá a negociação numa recuperação judicial? O juiz tem poder para determinar o que será aceito pelos credores? Durante muitas décadas a forma de negociação das dívidas de uma empresa era estabelecida pela lei. Existia a chamada concordata preventiva, instituída pelo Decreto-Lei 7.661, de 1945. A própria legislação determinava os parâmetros de pagamento dos débitos, à vista ou...