Conselheiros deram parecer favorável pela aprovação de contas do último ano; TCE-ES apresentará contas em plataforma simplificada
Por Robson Maia
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a aprovação das contas apresentadas pelo governador Renato Casagrande (PSB), referentes ao ano de 2023. A sessão foi realizada na manhã desta terça-feira (2) e contou com a presença de membros da Corte e do Governo do Estado.
O voto proposto pelo relator do processo foi acompanhado pelos membros da Corte. O conselheiro Rodrigo Chamoun elogiou a condução fiscal da gestão, destacando o êxitos ao longo do último ano, como o crescimento médio do Produto Interno Bruto (PIB) superior à média nacional.
“Em 2023, o PIB do Espírito Santo cresceu mais que o nacional; nossa política fiscal continuou equilibrada; temos uma dívida consolidada negativa. Em resumo, o Estado cumpriu todos os limites constitucionais. Mas é preciso chamar atenção para o que precisa de uma correção de rotas. Temos questões sensíveis sobre a reforma tributária, assim como pontos sobre a previdência estadual. Por isso, acolhi integralmente as recomendações e quase todos os alertas propostos pela área técnica”, afirmou Chamoun.
As recomendações citadas por Chamoun foram direcionadas às secretarias de Governo. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por exemplo, deverá promover o ajuste metodológico nas provisões matemáticas previdenciárias. Já a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) deverá regularizar os registros contábeis de bens imóveis cedidos a terceiros.
A última recomendação é voltada para as secretarias de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Turismo (Setur); Justiça (Sejus); além da Polícia Civil e do Departamento de Edificações e Rodovias. Elas deverão realizar o reconhecimento contábil e patrimonial dos imóveis concluídos. Essas instituições devem dar atenção especial ao Manual de Orientações Contábeis e Procedimentos Operacionais do Sigefes e às Normas de Procedimento de Controle.
Limites e despesas
A despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu o montante de R$ 8.540.463.514,25, equivalente a 38,29% da RCL, cumprindo o limite legal de 49%. Já a consolidada do Ente atingiu o montante de R$ 10.355.514.315,34, equivalente a 46,42% da RCL (ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal), cumprindo o limite legal de 60%.
Sobre o mínimo constitucional em educação, verificou-se o cumprimento da aplicação de 25,61% dos recursos provenientes das receitas resultantes de impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Com relação à remuneração dos profissionais da educação básica, foram destinados 73,88% das receitas provenientes do Fundeb à remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Relativamente à aplicação mínima constitucional em saúde, foram aplicados 17,19% da receita resultante de impostos.
Todos superando os valores mínimos constitucionais de aplicação dos recursos.
TCE lança plataforma para consulta de contas
O TCE-ES lançará, nesta terça (2), uma plataforma pública para consulta simplificada e didática da Prestação de Contas Anual (PCA) do governo do Estado referente ao exercício de 2023, de acordo com o parecer dos conselheiros.
No “Contas do Governo”, o usuário poderá navegar por entre as informações que constam na Prestação de Contas Anual acerca de temas como educação, contabilidade pública, saúde, previdência, políticas públicas, administração e muitas outras áreas que foram analisadas pela Corte de contas.
Segundo o TCE-ES, a ação visa compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movida por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.
