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recuperação fiscal

Legislação e acordos

Tesouro paga R$ 590,78 mi em dívidas de estados e municípios

Erik Oakes -
Desde 2016, a União já pagou um total de R$ 66,23 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de entes subnacionais
Legislação e acordos

União honra R$ 12,29 bi em dívidas da federação em 2023

Erik Oakes -
Considerando apenas o mês de dezembro, o montante pago pela União em dívidas garantidas dos entes subnacionais foi de R$ 1,52 bi
Legislação e acordos

Padilha nega existência de qualquer discussão para flexibilizar RRF dos Estados

Erik Oakes -
De acordo com o ministro da articulação política, "certamente" o governo federal ainda vai se debruçar sobre as normas do RRF
Municípios

Publicada lei de recuperação fiscal dos estados

Luciene Araújo -
A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do...

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