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Procuradoria-Geral do Estado

Governo do ES lança programa de negociação de dívidas

Lançado neste mês, o Regularize Capixaba vai permitir aos devedores negociarem duas dívidas com o Estado de forma simplificada

ICMS: PGE comenta decisão do STF

Na decisão, foi determinado que a União inicie imediatamente a compensação das perdas do Estado

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