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justiça criminal

Audiência de custódia e prisão preventiva: novas regras aprovadas no Senado

O Senado Federal aprovou novas regras para prisão preventiva, audiências de custódia e coleta de material biológico. Entenda as mudanças propostas por Flávio Dino.

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Ação defendida pela PGR no STF visa impugnar estratégia de defesa em julgamentos de violência sexual

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