A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do , que subiu para R$ 1.621.
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Lula sancionou a lei 15.300, que regulamenta a Licença Ambiental Especial, estabelecendo requisitos e restrições para licenciamento de empreendimentos.
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