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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Parlamentares avaliam possíveis efeitos da decisão de Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a eficácia de decisões ou leis estrangeiras no Brasil. A decisão deixou os deputados estaduais em alerta durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales)

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