O Senado Federal aprovou na tarde dessa quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que proíbe a adoção de franquia limitada de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil. O projeto, de autoria do senador capixaba Ricardo Ferraço (PSDB), foi debatido na manhã desta quinta-feira, após ganhar caráter de urgência. Com a aprovação, após o pronunciamento de poucos senadores sobre a matéria, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O PL 174/2016 é uma proposta de emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é chamada de “Constituição da internet brasileira”. No texto, o senador pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
Ferraço alegou que o tema da franquia de dados “passou batido” pelo Marco Civil da Internet. “É uma lei importante, mas que deveria ter enfrentado a questão da franquia na internet fixa e não o fez”, ressaltou.
Por nota, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal (Sinditelebrasil), declarou que “a proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à Internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira”. Segundo o Sindicato, o PLS 174/2016 “faz com que a maioria absoluta da atual base de usuários de Internet subsidie uma pequena minoria de internautas, prejudicando o programa de massificação da Internet, com impacto nos preços do acesso e nas velocidades ofertadas”.
A polêmica sobre o assunto se estende desde fevereiro do ano passado, quando a operadora Vivo anunciou que passaria utilizar para a internet fixa o mesmo modelo de limites de dados empregado na banda larga móvel. A alegação utilizada foi de que uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente. Alem disso, segundo as operadoras, as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
Em abril de 2016, o então presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, se manifestou a favor do modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Dias depois, pressionado por entidades de defesa do consumidor, pelo então ministro das Comunicações André Figueiredo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Rezende acabou voltando atrás.
A partir desse anúncio, muitos foram os parlamentares que escreveram projetos visando à proibição de pacotes com limites da dados. A proposta de Ferraço, que recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo.
A população também se articulou contrária à limitação de dados. Um abaixo assinado online no site do Avaaz reuniu mais de 1,6 milhão assinaturas contra a referida medida, em menos de uma semana. O DataSenado também realizou uma enquete sobre a limitação de dados na Internet de banda larga fixa e 99% dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida.
