Processo de solicitação de isenção será simplificado e feito pelo Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Estado (e-Docs)
Por Anderson Neto
O Governo do Estado, através de decreto publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, atualizou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). O objetivo é aprimorar os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) por meio da Receita Estadual e simplificar os processos para o contribuinte.
Dentre as mudanças implementadas está o aumento do limite de isenção do IPVA para pessoa com deficiência. O valor máximo do veículo para ter direito ao benefício passou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. O decreto também simplifica os procedimentos para requerimento da isenção e para pedidos de restituição do imposto.
Processo de solicitação de isenção será simplificado e feito pelo Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos do Estado (e-Docs), sem necessidade de comparecimento a uma Agência da Receita Estadual. Além disso, foi eliminado o excesso de documentos a serem apresentados nos pedidos de restituição do imposto.
Outra mudança feita no RIPVA é a revisão da base de cálculo do imposto referente a veículos usados. “São medidas que têm o objetivo de tornar os procedimentos menos burocráticos e mais transparentes, modernizando o regulamento do IPVA e adequando o imposto às mudanças e necessidades do cidadão”, ressaltou o auditor fiscal Thiago Venâncio, subsecretário da Receita Estadual.
O decreto também promove algumas alterações que visam à adequação do RIPVA a legislações recentes e já em vigor, como a previsão de parcelamento do imposto em até seis vezes e o fim da obrigatoriedade de envio do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao contribuinte.
Incentivo
Também fazem parte do decreto a definição das condições para obter redução em 90% no valor das taxas de primeiro emplacamento, além das taxas de inclusão e baixa de gravame (registro do Detran-ES de aquisição por financiamento) para veículos com finalidade específica de locação, de propriedade de empresa locadora ou arrendado mediante contrato.
