A advogada Lidia Lorenzoni Morosini explica como a lei nº 14.133/2021 afeta as contratações de empresas privadas por parte do poder público
Por Marco Antonio Antolini
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação por parte poder público, ou seja, regulamenta como a União, os Estados e os Municípios devem fazer para contratar empresas privadas. Essa lei conviveu até 2023 com outras legislações. Porém, desde o início deste ano, ela passou a vigorar sozinha, substituindo as outras que existiam. A advogada Lidia Lorenzoni Morosini, especialista no assunto, explicou as mudanças da legislação.
“A nova lei visa atualizar o ordenamento jurídico, considerando todas as mudanças tecnológicas e administrativas ocorridas nos últimos 30 anos de vigência da Lei Geral de Licitações (Lei n.º 8.666/93). Também foi necessária para positivar entendimentos já firmados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei n.º 14.133/2021 se mostra uma lei moderna, unificada, pautada na transparência, na eficiência e na eficácia das licitações, trazendo maior qualidade para as contratações”, detalha.
Acompanhe a entrevista completa no vídeo.
*Entrevista originalmente publicada no dia 8 de janeiro de 2024.
