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domingo, 24 janeiro, 2021

Decreto revogado e novas regras para posse de armas

A regulamentação das regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país foi publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (25)

O presidente da República Jair Bolsonaro criou um novo decreto relacionado a regulamentação das regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país.

A sétima edição da medida revoga decreto publicado na terça-feira, entretanto alguns pontos são mantidos que são vistos como polêmicos pelo Congresso Nacional. No texto, continua existindo brecha na compra de fuzis, sendo que este tipo de arma era de uso restrito das forças armadas.

Mas a polêmica continuou após a exclusão de cerca de 20 categorias profissionais que teriam direito a ter porte de arma, como caminhoneiros, advogados, até jornalistas que cobrem pautas de segurança pública.

O texto também revoga a compra de até 5 mil munições para armas de uso permitido e até 1 mil munições para armas de uso restrito. Somente agentes do Ibama tem esse direito. Já os militares que migravam para a reserva perderam automaticamente o porte, e ainda será necessário ser submetido a exames técnicos quem desejar ter novamente.

A liberação da importação de armas, mesmo quando há similar fabricado no Brasil, também é um ponto importante no decreto. Vale destacar que até 2018, a importação de armas era proibida no país.

Congresso Nacional

No dia 18 de junho, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas.

A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. Entretanto, na manhã dessa terça-feira (25), o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.

Enquanto isso, três novos decretos já haviam sido protocolados. Os documentos foram entregues pelos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral), que foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras.

Em entrevista à imprensa, eles detalharam as modificações e disseram que o porta-voz do Palácio do Planalto não sabia dos decretos, por isso se equivocou em sua fala. Os projetos seguem em tramitação e aguardam aprovação.

*Da redação com informações do O Globo e da Agência Brasil

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