Houve quitação ou parcelamento de 58 débitos inscritos em dívida ativa e mais de R$ 31 milhões de volta aos cofres estaduais
Por Anderson Neto
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) realizou mutirão que resultou na quitação ou parcelamento de 58 débitos inscritos em dívida ativa. Eles aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2023), instituído por meio da Lei Estadual nº 11.785/2023. No total foram mais de R$ 31 milhões de volta aos cofres estaduais.
O Cira é integrado por quatro instituições: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) e Polícia Civil do Espírito Santo (PCES).
O subsecretário de Estado da Receita Estadual, auditor fiscal Thiago Venâncio, explicou que o mutirão ofereceu oportunidade aos contribuintes que foram alvo de representações fiscais para fins penais.
“O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação diante do Fisco Estadual e para o Estado recuperar débitos tributários de forma mais célere e menos burocrática”, assinalou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.
Na avaliação do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, o Refis tem gerado bons resultados para os cofres públicos, mas, sobretudo, para as empresas. “A regularização das empresas mantém aquecida a economia capixaba e contribui para um ambiente de negócios saudável e com segurança jurídica”, destacou Hibner.
De acordo com o MPES, além da recuperação de ativos, a medida serviu para reduzir o acervo de inquéritos policiais e notícias de fato em trâmite na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DCCOT) e no Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do MPES. Isso porque o pagamento do débito tributário implica na extinção da punibilidade, assim como o parcelamento acarreta a suspensão da pretensão punitiva.
Cira
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, tem sua atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Um dos objetivos do Comitê é conferir aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos fiscais, mediante pagamento, parcelamento ou mesmo celebração de termo de afetação de seu patrimônio, para evitar a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e/ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).
Os contribuintes interessados em buscar a regularização de seus débitos ainda podem aproveitar os descontos do Refis 2023, com prazo até o próximo dia 31.
